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Feb
Sobre a interpretação deturpada, facciosa mas sobretudo ignorante de normas
Sobre esta questão, suscitada, imbecilmente, por Bagão Félix, sugerindo que a lei penal entraria em contrasenso com a civil, por esta última dar direitos a nascituros, já me fui exprimindo em vários blogs sobre isso, mas Miguel Abrantes, no Sim no Referendo fala sobre a questão de uma forma muito clara.
Deixo aqui um excerto que revela a parvoíce que foi dita (e reforçada por Mafalda, no blog do não):
«É claro que a Mafalda não compreendeu que é um absurdo jurídico dizer que alguém tem capacidade antes de possuir personalidade. A personalidade é condição da “capacidade de gozo” e da “capacidade de exercício”. Sem personalidade jurídica, ninguém pode ser titular de direitos (“capacidade de gozo”) ou exercê-lo por si mesmo (“capacidade de exercício”).
Aquilo que o Código Civil contempla é um direito que é projectado na esfera jurídica de alguém ou logo que ele nascer. Trata-se de uma espécie de expectativa ou direito sujeito a condição suspensiva (só surgirá na ordem jurídica se e quando o seu destinatário nascer).»
| December 18, 2009
