16
Feb
Facebook TOS e Portugal
O Paulo Querido levantou no Twitter a questão sobre o novo TOS (Terms of Service) do Facebook.
Como o título deste post para o qual o Paulo linka enuncia: “We Can Do Anything We Want With Your Content. Forever.” – é o problema levantado pelo novo TOS.
«You hereby grant Facebook an irrevocable, perpetual, non-exclusive, transferable, fully paid, worldwide license (with the right to sublicense) to (a) use, copy, publish, stream, store, retain, publicly perform or display, transmit, scan, reformat, modify, edit, frame, translate, excerpt, adapt, create derivative works and distribute (through multiple tiers), any User Content you (i) Post on or in connection with the Facebook Service or the promotion thereof subject only to your privacy settings or (ii) enable a user to Post, including by offering a Share Link on your website and (b) to use your name, likeness and image for any purpose, including commercial or advertising, each of (a) and (b) on or in connection with the Facebook Service or the promotion thereof subject only to your definições de privacidade»
Desde logo, o que uma parte decide convencionar, pode ou não ser legal, sobretudo quando o pode fazer unilateralmente, sem necessidade de aviso prévio. Assim será, consoante as leis em causa, independentemente do Facebook convencionar, unilateralmente, que a lei aplicável será a da California e as leis federais dos EUA.
«You agree that all claims and disputes between you and Facebook that arise out of or relate in any way to the Terms or your use of the Facebook Service will be governed by the laws of the State of California (and United States federal laws applicable therein), without regard to principles of conflict of laws.»
No caso português isto só assume uma relevância parcial. Nem mesmo a convenção de disregard to [the] principles of conflict of laws adianta muito ao Facebook.
O Facebook, ao internacionalizar o seu negócio e ao propor este TOS está a propor contratos a pessoas por todo o mundo. Ora sucede que nós, em Portugal, temos as Cláusulas Contratuais Gerais que expressamente prevêm, através de uma NANI (norma de aplicação necessária e imediata – publiquei um Google Doc com uma breve explicação):
Artigo 23º
Direito aplicável1 – Independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato, as normas desta secção aplicam-se sempre que o mesmo apresente uma conexão estreita com o território português.
Assim, o Facebook tinha uma solução, a início, que era rejeitar estas cláusulas, através da não celebração de contratos com portugueses, a viver em Portugal. Não tendo feito isso, vale o TOS que o utilizador aceitou quando se inscreveu no serviço:
«Artigo 22º
Cláusulas relativamente proibidas
1 – São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
[...]
c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, excepto se existir razão atendível que as partes tenham convencionado;
[...]
2 – O disposto na alínea c) do número anterior não determina a proibição de cláusulas contratuais gerais que:b) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente o conteúdo de um contrato de duração indeterminada, contanto que se preveja o dever de informar a contraparte com pré-aviso razoável e se lhe dê a faculdade de resolver o contrato.»
Que é o caso, pois tal informação, com pré-aviso e faculdade de resolução nunca foram concedidas, pois segundo o entendimento do Facebook: «We reserve the right, at our sole discretion, to change or delete portions of these Terms at any time without further notice».
E claro, estou apenas a referir-me à possibilidade da alteração, sem prejuízo de outras ilegalidades, face às cláusulas contratuais gerais, que o TOS do Facebook possa ter. Lá por se concordar com um TOS, não que dizer que tudo o que lá esteja seja legal e incontestável em tribunal.
| February 20, 2009
