As propinas passaram do ordenado mínimo (art. 14º/2), que na altura cerca de 350€, para um valor opcional, dentro de um intervalo legalmente pré-determinado – isto em 2003. A reitoria da UM optou por “suavizar” o mais que pôde essa subida (talvez a crise económica que vive se deve, em parte, a isso). De qualquer forma, actualmente as propinas estão quase nos 1000€ anuais. Pode-se argumentar (conforme digo mais abaixo) que este aumento não é mais do que uma actualização para o valor máximo constitucionalmente permitido, mas não deixa de ser um aumento considerável e repentino.

Na altura parte da argumentação governamental deixava implícito (se não o expressou) que o financiamento directo do Estado se iria manter. Tal não sucedeu.

O art. 74º/2 e) da Constituição diz o seguinte: «Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

Não quer isto dizer que as propinas em si são inconstitucionais. Desde logo admite-se que elas existam, mas deve-se proceder ao (citando Vital Moreira e Gomes Canotilho):

«alargamento progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino, [o que] significa que a gratuitidade não se limita à escolaridade básica obrigatória, antes se deve estender aos vários graus de ensino (secundário e superior). Trata-se de uma imposição constitucionalmente permanente, de realização progressiva, de acordo com as disponibilidades públicas.» [...]

«Estas prioridades [estão a falar sobre o faseamento da gratuitidade, com foco nos alunos que não estão em condições, individuais ou familiares, de suportar os custos económicos e financeiros do ensino superior] poderão justificar inclusive uma «concordância prática» entre uma actualização de propinas nos estabelecimentos de ensino superior (desde que não exceda os níveis do ponto de partida [e o ponto de partida é aquele de 1974, devidamente actualizado aos dias de hoje]) e a ampliação do sistema social de isenção de propinas e bolsas de estudo».

Foi neste sentido que o acórdão do Tribunal Constitucional se expressou no acórdão 148/94. Único sobre a matéria até agora. É então com obediência ao índice de preços no consumidor (art. 16º) que o limite máximo das propinas é, anualmente, determinado. Assim, a verificar-se a deflação este ano, o seu valor máximo irá diminuir.

Por isso, neste sentido o aumento das propinas não é inconstitucional, mas será inconstitucional, na minha opinião, o esforço deliberado e constante em não obedecer à «imposição constitucionalmente permanente» a que o Vital Moreira e o Gomes Canotilho aludem. Talvez o problema seja da Constituição, mas as «disponibilidades públicas», aparentemente, tornam impossível essa diminuição progressiva. É porque temos de sobra para os estádios, tgv e aeroporto. Entretanto o valor máximo inultrapassável das propinas tem por referência o valor fixado por uma lei de 1941, devidamente actualizado.

Isto no fundo acabam por ser pormenores e consequências do problema de fundo que foi a meramente aparente adaptação a Bolonha que a Escola de Direito concebeu. O curso, como está, é incompatível com Bolonha; boa parte dos docentes são incompatíveis com Bolonha e como deles parte não só o ensino, mas também a organização e estruturação do curso, tal resulta num grande confusão e numa resistência de níveis incompreensíveis; os horários e turnos são incompatíveis com Bolonha; e sobretudo, o curso, como eles o decidiram organizar, é completamente incompatível com o RIAPA; temo por isso que virá a ser necessário, a curto prazo, uma nova reestruturação do curso

Pelo 2º ano consecutivo no pós adaptação (do curso e do RIAPA) a Bolonha, que a Escola de Direito repete os (mesmos) erros.

1. O RIAPA é inadequado, logo à partida, a certas especificidades do curso de um curso de Direito que quis ser mais papista que o Papa (Fac. Dir. Coimbra) e optou por não extinguir as cadeiras anuais. O RIAPA pura e simplesmente não funciona para cadeiras anuais.

2. A Escola de Direito, podendo elaborar um regime de avaliação supletivo, preferiu a opção de simular um regime o mais idêntico possível ao de pré-Bolonha. Na linha da manutenção das cadeiras anuais, obviamente.

3. Pelo 2º ano consecutivo que as aulas do 1º semestre acabaram em Dezembro, ao contrário de todos os outros cursos, que acabaram em meados de Janeiro. Em Janeiro, fez-se de conta que funcionou uma época de exames “normal” (terminologia extinta); seguida, em Jan/Fev da época de “recurso” (agora chamada simplesmente época de exames).

4. Pelo 2º ano consecutivo (tudo indica) vai ser adiado o início das aulas de Direito, perfazendo um tempo de aulas inferior em cerca de 1 mês, em relação aos outros cursos.

5. O 2º semestre, para além de igual final antecipado de aulas (de Março a Maio, data dos últimos exames parcelares, já marcados), vai ser – como é sempre – marcado por (a) Semana de Enterro da Gata em que não há aulas; (b) Páscoa e Carnaval; (c) Duas a três semanas de conferências e actividades das duas associações de Direito e, eventualmente, da própria Escola.

6. Tudo isto, apesar de no início do ano a Escola ter anunciado um determinado calendário que se viu obrigada a alterar, da forma que descrevi.

7. Esta opção da Escola é insuportável. Os semestres de aulas passaram a trimestres. Pelo menos mês e meio de cada semestre é dedicado exclusivamente a exames. Depois de trimestres de aulas conciliadas com exames parcelares com uma frequência, salvo rara excepção, semanal. Se os resultados dos alunos são melhores com com o curso a funcionar assim (a única diferença substancial são os exames parcelares), imagine-se como é que seriam se estivesse funcional.

«O número de licenciados no desemprego situava-se nos 39300 em Novembro de 2008, o que representa uma descida de 3200 face a igual período de 2007. Para Mariano Gago, estes números revelam que continua a valer a pena tirar um curso universitário.»

Que tal cruzar esses valores com os números de licenciados (recém-)emigrantes?

Num cenário de aguda crise económica internacional e de agravamento da situação económica portuguesa, não se concebe que o desemprego tenha descido (ou, mais correctamente, que a descida de desemprego se deva a um aumento de (oferta de) emprego). Parece-me mais provável, pois sei que está a acontecer cada vez mais, que isso se deva sobretudo à emigração de licenciados. Teria dados estatísticos a corroborar isso se talvez esses género de dados fosse do interesse de quem os publica.

Por isso, as palavras que se seguiram não têm fundamento nos dados que avança:

«O ministro sublinhou que os números mostram que «vale a pena tirar um curso universitário», acrescentando que «em qualquer circunstância económica e, sobretudo, em condições de pressão sobre o emprego, a qualificação superior é sempre das maiores garantias de emprego que existe em Portugal».»

A reitoria da Universidade do Minho anunciou hoje que vai encerrar o maior número de instalações, entre 21 de Dezembro e 4 de Janeiro, de forma a conseguir uma redução nos custos de funcionamento e pagar os subsídios de Natal.

A decisão, que foi anunciada em comunicado à comunidade académica pelo reitor Guimarães Rodrigues, permite conseguir “uma poupança considerável, indispensável para o pagamento integral do subsídio de Natal e assegurar ainda a distribuição pelas Escolas”.

Público

Isto é completamente ridículo.

Estamos a falar de uma Universidade que, nos últimos anos, só no campus de Braga (porque sim, ainda há o de Guimarães), construiu três novas escolas, um novo (agora há dois) pavilhão desportivo, outra escola está em construção e mais há planeadas (o espaço está visivelmente reservado). Em Guimarães, não sei tão detalhadamente quantos edifícios foram construídos, mas sei que o foram. Mas até é irrelevante. Sobre Guimarães, basta dizer que os Serviços de Acção Social decidiram construir um driving range (de golfe).

Convém dizer que a má gestão não recai apenas sobre a reitoria, os serviços de acção social, para além desse tal pequeno (pequeno ou grande, o que conta é a intenção) campo de golfe, fizeram obras, em dois anos consecutivos, em todos os bares do campus, para além da construção de novos bares, nos (ou nalguns) edifícios das novas escolas (até este ano, só havia bares em edifícios de aulas “comuns”, ‘so to speak’).

Não só nesta perspectiva se pode questionar a gestão da Universidade. Se era para investir, peguemos então nas prioridades de investimento. Porque é que ainda não existe um local de estudo disponível 24 horas por dia? Se 24 é demais, porque é que a biblioteca ainda não expandida (duplicada)? Está metade do edifício vazio, desde a mudança da escola de psicologia para o seu novo edifício.

Outro bastante questionável, é o investimento, por um lado desproporcionado em relação aos outros cursos, no curso de Medicina (investimento, “directo”, governamental de 95 milhões de euros, para escolas/faculdades de Medicina, distribuídos por quatro universidades – mas só para Medicina); por outro lado, por ser um investimento como se estivessemos em tempo de vacas gordas.

Sim, há má gestão. É inquestionável. Felizmente têm a lucidez para fazer o possível para pagar os salários.

Esquecem-se é de mencionar o que descrevi acima. E, sobretudo, esquecem-se de dizer que só sobrevivem, neste momento, graças às propinas. E esquecem-se, por exemplo, de dizer que todos os anos, pelo menos já há vários anos, que fecham/reduzem substancialmente o horário da biblioteca da universidade, o único local de estudo da universidade, durante o mês de Julho (provavelmente também noutras alturas, pontualmente), altura em que ainda decorrem exames.

Acho que é escusado dizer que é absurdo o “estudo” e o “local de estudo” (ou seja, os alunos) estarem assim tão abaixo, na lista de prioridades (e a Associação Académica também terá sua responsabilidade nisso, pela sua passividade).

Não obstante o governo ter sérias responsabilidades, pelos cortes no financiamento (e recordo que as propinas, teoricamente e segundo as intenções originais, aquando do seu aumento, serviriam para “acrescentar valor”), não tivesse sido feito todo aquele investimento (o campus de Braga parece um estaleiro de obras!), a Universidade do Minho não estaria hoje na situação em que está.

Há que assumir responsabilidades, de parte a parte.

A ler: Princípios de boa gestão de uma universidade, que trata do seguinte:

«A propósito das notícias que dão conta das dificuldades financeiras que a UMinho atravessa, pediram-me que dissesse que erros de gestão têm sido cometidos. Respondo, sucintamente, com um enunciado não exaustivo de princípios de gestão de uma organização deste tipo.»

J. Cadima Ribeiro no Universidade Alternativa

Sabe-se hoje o número de vagas no ensino superior. O saldo mantém-se. A única alteração: mais 10 em Lisboa; menos 10 no Porto. É evidente que assim não há milagres.

510 na Clássica de Lisboa;
330 em Coimbra;
140 no Porto.
110 no Minho;
100 na Nova de Lisboa;

Praticamente 1200, só em públicas. Ainda há as privadas a contabilizar… que, segundo a contabilidade do Público, perfaz 1673. Mais 28 vagas que no ano anterior.

Há que, claro, estancar só na Ordem, para que continue a existir muita gente a pagar os exames…

2. As «práticas comerciais enganosas», no Random Precision, sobre a transposição para o ordenamento português de uma directiva já antiga da UE;

3. A incrível história do porquinho que foi para o Espaço, no Bitaites, sobre ‘mockumentaries’ e a arte do cinema

4. Vender CDs promocionais é legal nos Estados Unidos, no Remixtures. O título não é propriamente charmoso, mas trata de uma pequena vitória dos direitos dos consumidores e de uma crescente, através de pequenos passos, reformulação do direito da propriedade intelectual, como é entendida pelas grandes multinacionais (especialmente da música);

5. “Morra a Praxe! Morra! Pim”, no Universidade Alternativa;

6. Os novos Estatutos e o futuro que se adivinha para a UM, a não ser…, no Prálem d’Azurém.

Em Direito, que começou as aulas uma semana mais tarde do que todos os outros cursos e vai acaba-las duas semanas mais cedo, vai ter aulas nessa semana.

Aparentemente só o 3º ano é que se lembrou disso até agora, mas não deixa de ser uma situação particularmente grave.

Terça-feira dia 13:
- 10h – Direito Processual Civil (T) – A3
- 14h – Direito Processual Administrativo (T) – A4 (turma A) e A5 (turma B)
- 16h – Direito Penal (T) – A4
- 18h – Direito Penal (TP) – A4
Quinta-feira dia 15:
- 11h – Direito das Obrigações (TP) com os dois turnos – 2101
- 14h – Direito das Obrigações (TP) com os dois turnos – A4
- 16h – Direito Processual Civil (TP) – A2
- 18h – Direito Processual Civil (TP) – A4

É o “pequeno” associativismo – quer na forma de núcleos, quer na forma de associações de estudantes de cada curso – que está a pagar.

Quando realizar iniciativas? Quando arranjar tempo para as organizar, fazer os convites, publicitar? Quando é que as pessoas que não as organizam têm disponibilidade para as frequentar?

A forma como Bolonha está a ser implementada e a falta de bom senso de certos docentes está a matar o associativismo e os eventos a eles conexos.

«As VI Jornadas de Informática (JOIN) da Universidade do Minho (UM), que se iriam realizar entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio, foram canceladas. A marcação de testes para as licenciaturas do Departamento de Informática (DI) para datas coincidentes inviabilizou a realização do certame.» (ComUM)

Esta parte também é Universidadeesta parte também é altamente formativa. Esta parte também é Universidade. Também faz parte da formação cívica e democrática..

Nem é preciso dizer nada.

Também hoje uma colega minha tentou ir a uma biblioteca da Escola de Direito… estava fechada o dia todo porque havia uma qualquer «reunião», disseram na Secretaria.

De pequenas em pequenas coisas…