Este texto é uma mera reprodução, com um ou outro ajuste, de uma resposta que dei no Avenida Central.

As propinas passaram do ordenado mínimo (art. 14º/2), que na altura cerca de 350€, para um valor opcional, dentro de um intervalo legalmente pré-determinado – isto em 2003. A reitoria da UM optou por “suavizar” o mais que pôde essa subida (talvez a crise económica que vive se deve, em parte, a isso). De qualquer forma, actualmente as propinas estão quase nos 1000€ anuais. Pode-se argumentar (conforme digo mais abaixo) que este aumento não é mais do que uma actualização para o valor máximo constitucionalmente permitido, mas não deixa de ser um aumento considerável e repentino.

Na altura parte da argumentação governamental deixava implícito (se não o expressou) que o financiamento directo do Estado se iria manter. Tal não sucedeu.

O art. 74º/2 e) da Constituição diz o seguinte: «Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

Não quer isto dizer que as propinas em si são inconstitucionais. Desde logo admite-se que elas existam, mas deve-se proceder ao (citando Vital Moreira e Gomes Canotilho):

«alargamento progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino, [o que] significa que a gratuitidade não se limita à escolaridade básica obrigatória, antes se deve estender aos vários graus de ensino (secundário e superior). Trata-se de uma imposição constitucionalmente permanente, de realização progressiva, de acordo com as disponibilidades públicas.» [...]

«Estas prioridades [estão a falar sobre o faseamento da gratuitidade, com foco nos alunos que não estão em condições, individuais ou familiares, de suportar os custos económicos e financeiros do ensino superior] poderão justificar inclusive uma «concordância prática» entre uma actualização de propinas nos estabelecimentos de ensino superior (desde que não exceda os níveis do ponto de partida [e o ponto de partida é aquele de 1974, devidamente actualizado aos dias de hoje]) e a ampliação do sistema social de isenção de propinas e bolsas de estudo».

Foi neste sentido que o acórdão do Tribunal Constitucional se expressou no acórdão 148/94. Único sobre a matéria até agora. É então com obediência ao índice de preços no consumidor (art. 16º) que o limite máximo das propinas é, anualmente, determinado. Assim, a verificar-se a deflação este ano, o seu valor máximo irá diminuir.

Por isso, neste sentido o aumento das propinas não é inconstitucional, mas será inconstitucional, na minha opinião, o esforço deliberado e constante em não obedecer à «imposição constitucionalmente permanente» a que o Vital Moreira e o Gomes Canotilho aludem. Talvez o problema seja da Constituição, mas as «disponibilidades públicas», aparentemente, tornam impossível essa diminuição progressiva. É porque temos de sobra para os estádios, tgv e aeroporto. Entretanto o valor máximo inultrapassável das propinas tem por referência o valor fixado por uma lei de 1941, devidamente actualizado.

Inevitavelmente, volto a este tema. Está tudo na mesma. Foi-nos hoje comunicada a forte possibilidade de o início das aulas de Direito ser adiada uma semana. Escrevia há cerca de um ano:

Isto no fundo acabam por ser pormenores e consequências do problema de fundo que foi a meramente aparente adaptação a Bolonha que a Escola de Direito concebeu. O curso, como está, é incompatível com Bolonha; boa parte dos docentes são incompatíveis com Bolonha e como deles parte não só o ensino, mas também a organização e estruturação do curso, tal resulta num grande confusão e numa resistência de níveis incompreensíveis; os horários e turnos são incompatíveis com Bolonha; e sobretudo, o curso, como eles o decidiram organizar, é completamente incompatível com o RIAPA; temo por isso que virá a ser necessário, a curto prazo, uma nova reestruturação do curso

Pelo 2º ano consecutivo no pós adaptação (do curso e do RIAPA) a Bolonha, que a Escola de Direito repete os (mesmos) erros.
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Já o tinha mencionado no Twitter: a ELSA Uminho está a organizar um curso de Medicina Legal, a decorrer em vários dias, no estilo de seminários, com o Prof. Pinto da Costa. Para mais detalhes, clique na imagem.

Noticía a TSF que em Novembro de 2008 houve menos licenciados no desemprego.

«O número de licenciados no desemprego situava-se nos 39300 em Novembro de 2008, o que representa uma descida de 3200 face a igual período de 2007. Para Mariano Gago, estes números revelam que continua a valer a pena tirar um curso universitário.»

Que tal cruzar esses valores com os números de licenciados (recém-)emigrantes?

Num cenário de aguda crise económica internacional e de agravamento da situação económica portuguesa, não se concebe que o desemprego tenha descido (ou, mais correctamente, que a descida de desemprego se deva a um aumento de (oferta de) emprego). Parece-me mais provável, pois sei que está a acontecer cada vez mais, que isso se deva sobretudo à emigração de licenciados. Teria dados estatísticos a corroborar isso se talvez esses género de dados fosse do interesse de quem os publica.

Por isso, as palavras que se seguiram não têm fundamento nos dados que avança:

«O ministro sublinhou que os números mostram que «vale a pena tirar um curso universitário», acrescentando que «em qualquer circunstância económica e, sobretudo, em condições de pressão sobre o emprego, a qualificação superior é sempre das maiores garantias de emprego que existe em Portugal».»

A reitoria da Universidade do Minho anunciou hoje que vai encerrar o maior número de instalações, entre 21 de Dezembro e 4 de Janeiro, de forma a conseguir uma redução nos custos de funcionamento e pagar os subsídios de Natal.

A decisão, que foi anunciada em comunicado à comunidade académica pelo reitor Guimarães Rodrigues, permite conseguir “uma poupança considerável, indispensável para o pagamento integral do subsídio de Natal e assegurar ainda a distribuição pelas Escolas”.

Público

Isto é completamente ridículo.

Estamos a falar de uma Universidade que, nos últimos anos, só no campus de Braga (porque sim, ainda há o de Guimarães), construiu três novas escolas, um novo (agora há dois) pavilhão desportivo, outra escola está em construção e mais há planeadas (o espaço está visivelmente reservado). Em Guimarães, não sei tão detalhadamente quantos edifícios foram construídos, mas sei que o foram. Mas até é irrelevante. Sobre Guimarães, basta dizer que os Serviços de Acção Social decidiram construir um driving range (de golfe).

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O Bastonário muito fala no elevado número de licenciados em Direito…

Sabe-se hoje o número de vagas no ensino superior. O saldo mantém-se. A única alteração: mais 10 em Lisboa; menos 10 no Porto. É evidente que assim não há milagres.

510 na Clássica de Lisboa;
330 em Coimbra;
140 no Porto.
110 no Minho;
100 na Nova de Lisboa;

Praticamente 1200, só em públicas. Ainda há as privadas a contabilizar… que, segundo a contabilidade do Público, perfaz 1673. Mais 28 vagas que no ano anterior.

Há que, claro, estancar só na Ordem, para que continue a existir muita gente a pagar os exames…

1. A crise europeia, no Corta-Fitas, sobre o não irlandês;

2. As «práticas comerciais enganosas», no Random Precision, sobre a transposição para o ordenamento português de uma directiva já antiga da UE;

3. A incrível história do porquinho que foi para o Espaço, no Bitaites, sobre ‘mockumentaries’ e a arte do cinema

4. Vender CDs promocionais é legal nos Estados Unidos, no Remixtures. O título não é propriamente charmoso, mas trata de uma pequena vitória dos direitos dos consumidores e de uma crescente, através de pequenos passos, reformulação do direito da propriedade intelectual, como é entendida pelas grandes multinacionais (especialmente da música);

5. “Morra a Praxe! Morra! Pim”, no Universidade Alternativa;

6. Os novos Estatutos e o futuro que se adivinha para a UM, a não ser…, no Prálem d’Azurém.

Típico. Enquanto o reitor, como sempre, determina dispensa de aulas na semana do Enterro da Gata.

Em Direito, que começou as aulas uma semana mais tarde do que todos os outros cursos e vai acaba-las duas semanas mais cedo, vai ter aulas nessa semana.

Aparentemente só o 3º ano é que se lembrou disso até agora, mas não deixa de ser uma situação particularmente grave.

Terça-feira dia 13:
- 10h – Direito Processual Civil (T) – A3
- 14h – Direito Processual Administrativo (T) – A4 (turma A) e A5 (turma B)
- 16h – Direito Penal (T) – A4
- 18h – Direito Penal (TP) – A4
Quinta-feira dia 15:
- 11h – Direito das Obrigações (TP) com os dois turnos – 2101
- 14h – Direito das Obrigações (TP) com os dois turnos – A4
- 16h – Direito Processual Civil (TP) – A2
- 18h – Direito Processual Civil (TP) – A4

Como já tinha sugerido aqui:

É o “pequeno” associativismo – quer na forma de núcleos, quer na forma de associações de estudantes de cada curso – que está a pagar.

Quando realizar iniciativas? Quando arranjar tempo para as organizar, fazer os convites, publicitar? Quando é que as pessoas que não as organizam têm disponibilidade para as frequentar?

A forma como Bolonha está a ser implementada e a falta de bom senso de certos docentes está a matar o associativismo e os eventos a eles conexos.

«As VI Jornadas de Informática (JOIN) da Universidade do Minho (UM), que se iriam realizar entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio, foram canceladas. A marcação de testes para as licenciaturas do Departamento de Informática (DI) para datas coincidentes inviabilizou a realização do certame.» (ComUM)

Esta parte também é Universidadeesta parte também é altamente formativa. Esta parte também é Universidade. Também faz parte da formação cívica e democrática..

«Partidos adiam Assembleia Municipal para ver o V. Guimarães»

Nem é preciso dizer nada.

Também hoje uma colega minha tentou ir a uma biblioteca da Escola de Direito… estava fechada o dia todo porque havia uma qualquer «reunião», disseram na Secretaria.

De pequenas em pequenas coisas…