“Não se pode falar em direito de adoptar porque a lei que define quem pode e quem não pode adoptar baseia-se num único critério: o de garantir o respeito pelos interesses das crianças, dos adoptados”. E acrescentou: ”Existirá uma disposição legal concreta para que esta alteração no regime do casamento não tenha implicações em matéria de adopção e, portanto, nenhuma disposição do Código Civil em matéria de adopção pode ser interpretada de modo a permitir a adopção nestas situações que o legislador não pretende abranger”. [Público]

É uma posição estranha. De facto, hoje em dia, uma pessoa homossexual, sozinha pode adoptar uma criança. A sua orientação sexual não é tida nem achada na questão, nem existem razões para o ser ou dever ser. Do mesmo modo, é perfeitamente irrelevante se essa pessoa que se torna adoptante vive, viveu, passa a viver ou deixa de viver com outra pessoa do mesmo sexo. O que acontecerá é que essa outra pessoa não irá ter direitos e deveres paternais sobre essa criança.

Ora, da mesma forma que nestes casos está perfeitamente garantido o “respeito pelos interesses das crianças”, não se consegue vislumbrar um desrespeito pelos interesses das crianças quando se fala em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. A situação de facto pouco se alterará com essa alteração da situação jurídica e estado civil.

“A solução jurídica apresentada pelo Governo só aparentemente pode causar polémica. Porque a exclusão da adopção pelos novos casais não colide com os artigos sobre o regime de adopção dispostos no Código Civil. É essa, por ora, a interpretação de dois juristas ouvidos pelo PÚBLICO: Guilherme de Oliveira, do Centro de Direito da Família, e Joana Marques Vidal, presidente da APAV (Associação de Apoio à Vítima) e magistrada do Ministério Público.” [Público]

A mim parece-me que andam distraídos. De facto, parece-me que nem existirá margem para grande polémica sobre o assunto. Uma solução jurídica que aberta e expressamente vem consagrar uma discriminação conforme a orientação sexual será, indubitavelmente, inconstitucional. Não existirão dúvidas sobre isso desde que a maioria PSD/PP, em 2005, assim promoveu a alteração constitucional que proíbe essa mesma discriminação.

Por outras razões, concordo inteiramente quando o Governo afirma que «o diploma não permitirá “qualquer dúvida interpretativa».

Se o PS tem responsabilidades acrescidas, enquanto maioria, pela morosidade de todo o processo; nada impedia, a não ser uma suposta tradição, que o PSD, ou qualquer outro partido, tivesse encetado em conversações sobre o assunto. A maioria exigida é de 2/3, não discrimina partidos.

A verdade é que o PSD, na pessoa de Ferreira Leite, não recusa Jorge Miranda. Citando a TSF: «A líder do PSD acrescenta ainda que o nome de Jorge Miranda lhe agrada tanto quanto o nome que propôs.»

Acrescenta a Ferreira Leite que «o PSD fez uma proposta de um perfil que não foi respondida e nós também não temos nenhuma resposta relativamente à proposta que está colocada em cima da mesa». Admitindo que também o PS não respondeu, isso perde toda a relevância dada toda a gravidade inerente (que passou mais ou menos despercebida) ao perfil traçado pelo PSD, aí já pela caricata pessoa do líder do grupo parlamentar que é o Paulo Rangel:

Ao mesmo tempo o PSD, que hoje também iniciou uma ronda de conversas defende um perfil que encaixa no nome que tinha proposto: mulher, jovem, ligada às novas tecnologias e ao ambiente.

Que esteja ligada às novas tecnologias e ambiente, whatever. Mas estabelecer no perfil que tem de ser mulher e jovem? O Paulo Rangel deve andar a sonhar com a Joana Amaral Dias e ninguém o avisou que estavam lá os jornalistas…

Mas enfim. por isso (e não só), as declarações do Paulo Rangel a dizer que a gestão socialista é inaceitável e partidarista não se percebem. Curiosamente, também o Marcelo Rebelo de Sousa defende a ideia que o Jorge Miranda é demasiado velho. Recuando alguns dias e lendo o que a Ferreira Leite diz, transparece perfeitamente que a birra e o partidarismo está, neste caso, absolutamente do lado do PSD. Não?

«Numa declaração na sede do PSD, Ferreira Leite disse que «faz todo o sentido que a indicação do Provedor de Justiça seja da iniciativa da oposição e não do partido que está no poder»»

Algo que nem sequer a tradição dita, com a excepção dos anos de Guterres. Também não se tratou de um delírio passageiro, pois o Paulo Rangel repetiu-o com ainda maior gravidade, pois acrescentou que «o nome proposto tem de ser susceptível de receber o voto favorável dos deputados do PSD», o que, claramente, leva a ideia que defendiam de ter de ser a oposição (presumia-se, em geral) a nomear o Provedor a um total absurdo.

Dificilmente se encontrará alguém tão bom – uma escolha de sonho, para o cargo – como o Jorge Miranda para o cargo de Provedor de Justiça. Porque não basta convidar. É necessário que essa pessoa aceite. É até uma pessoa que, pelas posições de (in)constitucionalidade que tem defendido, não pode ser acusado de um qualquer partidarismo.

De sonho, não só por ser uma das mais eminentes figuras vivas do Direito Português, um professor catedrático, especialista em direito constitucional; mas também porque é uma figura com notoriedade pública, que os media ouvem e querem ouvir, o que, só por si, aumentaria descomunalmente o tempo de antena dado nos media ao que o Provedor de Justiça tem a dizer.

Tanto esse como o nome apontado pelo PSD caíram. Os outros partidos não deixaram dúvidas de que o processo teria de voltar a zero, com essa queda como consequência. Parece-me inevitável, mas mau. Isto, apesar de, nas palavras do Bernardino Soares, o perfil ideal (já sem birrices de “mulheres” e “jovens”) para o Provedor de Justiça ser, exacta e excelentemente o do Jorge Miranda:

Bernardino Soares defendeu que o Provedor de Justiça tem de ter «um perfil de independência, garantir isenção, imparcialidade e seriedade» e estar «publicamente comprometido os valores da Constituição, com os direitos, liberdades e garantias, incluindo os direitos dos trabalhadores».

[...] o governo finlandês decidiu recomendar a utilização software livre na administração pública, sempre que possível (eu bem disse que tinha bons motivos para estar assim). O software livre que este governo utilizar terá que ter uma licença reconhecida pela OSI (Open Source Initiative). Isto abrange licenças desde a GPL à Apache 2.0, passando por uma série de outras, todas elas listadas em opensource.org/licenses.

Com isto, a Finlândia procura poupar dinheiro, ao mesmo tempo que ganha controlo sobre o software que utiliza e os dados que cria, e promove uma maior justiça e igualdade nos concursos públicos. [...]

Governo finlandês recomenda a utilização de software livre na administração pública | PROGRAMAS LIVRES.

Via Paulo Querido @ Facebook

Trata-se de uma decisão governamental assinalável. Imaginem-se as poupanças que se fariam se, de repente, toda a administração passasse a utilizar um qualquer Linux com Firefox e OpenOffice, ambos programas que vêm já em qualquer distribuição, que pode ser gratuítamente e livremente obtida. A actual habituação que existe em relação aos sistemas operativos e programas da Microsoft até se tornaria irrelevante, pois, mesmo que se revele necessária uma formação das pessoas, esta seria ridiculamente curta e os gastos com essa formação compensaria largamente os gastos que ciclicamente se têm de fazer, com os novos softwares pagos.

Qualquer linux é capaz de correr melhor em hardware antigo, pelo que nem uma actualização de hardware seria necessário (como é necessária, sobretudo de Ram, para o Vista ou Windows 7). Mas imaginando que se faria uma actualização de hardware, some-se, então, a isto o facto de que um netbook, género Magalhães, chega e sobra para 95% dos serviços da Administração Pública e que os monitores e os cabos para ligar os netbooks aos monitores já existem na infraestrutura do Estado e obtém-se uma poupança descomunal.

Em rigor, apenas uma reduzida percentagem das capacidades totais dos programas pagos a peso de ouro é que são efectivamente utilizadas (falando no Office, sobretudo). Em rigor, apenas programas técnicos, relacionados com design, arquitectura e engenharia é que necessitam de programas não-livres.

Como modelo de governação fetiche do nosso primeiro e, necessariamente, alvo de atenção generalizada pelos nossos partidos, será que a ideia pega?

Sobre isto, remeto para um post no Sine die, de setembro de 2008, escrito pelo Eduardo Maia Costa, onde podem ler o post completo:

«Um argumento esgrimido contra a aprovação do projecto que prevê os casamentos homossexuais é o de que não se trata de “questão prioritária”. Trata-se obviamente de um argumento apresentado por heterossexuais, porque estes não precisam daquele projecto para nada.

Mas para os homossexuais a questão será eventualmente prioritária, não é? É que, enquanto vigorar a lei actual, eles não podem casar! E casar pode ser para eles importante, tanto quanto o é para os heterossexuais.

[...]»

Escrevia na altura a propósito deste assunto não estar na agenda política do PS. Agora está, mas o argumento continua a existir, noutros partidos e em certos sectores da sociedade.

É natural que os heterossexuais não sintam interessa na matéria e, naturalmente, não a acham prioritária. Mas esta é uma questão de princípio. Este argumento conduz a uma discriminação das minorias – qualquer que ela seja – por uma questão de princípio.

Mais posts com a tag ‘casamento entre pessoas do mesmo sexo’

O distrito de Braga deverá contar, brevemente, com três mil de-sempregados a trabalhar/estagiar em instituições sem fins lucrativos. Cerca de 12 entidades sociais responderam já à iniciativa do Governo. Numa só semana, foram assinados 117 contratos de Emprego/Inserção e 20 estágios profissionais.

A nível nacional, prevê-se que 30 mil pessoas venham a beneficiar do programa Investimento Emprego, que, com uma suporte financeiro de 500 milhões de euros, prevê dar, sobretudo aos desempregados de longa duração, a hipótese de continuar a receber o subsídio de desemprego, acrescido de 20%, mas integrados no mercado de trabalho.

[...]

“Podem ser motoristas, trabalhar com idosos, tanta coisa. Cada entidade da área social verá onde precisa do apoio de mais um funcionário”, esclareceu ainda, revelando que os contratos têm a durabilidade de um ano e todas as condições legais.

JN

Aos recém-licenciados, é oferecido emprego não remunerado, estágios não remunerados. Para os recém-licenciados, a desculpa é a exigência de 2 anos de experiência de trabalho qualificado gratuito. Bem, o gratuito está implícito em todo o mercado de trabalho. Aos desempregados, oferece-se algo semelhante, mas com um twist. €500M do Estado para remunerar estas pessoas, desempregados de longa duração. Qual é a desculpa? Não perder contacto com o mercado de trabalho. Com o mercado de trabalho, imagine-se.

É lamentável que estejam a chamar a isto um retorno ao “mercado de trabalho”. É lamentável que organizações sem fins lucrativos estejam a enveredar por este esquema, que tantas (ou todas as?) organizações *com* fins lucrativos já vêm implementando há anos. É lamentável que estejam a fazer esta subversão do que de facto é, ou deve ser, puro voluntariado. É fabulosa a inevitabilidade destas organizações sem fins lucrativos irem ter de recusar pessoas que realmente querem trabalhar pro-bono.

Mas certamente que é melhor inserir pessoas no mercado de trabalho a desempenhar funções que não têm absolutamente nada a ver com as suas qualificações ou com o seu passado profissional. Certamente que isso irá resultar numa taxa de sucesso de 70%. Dados tão realistas como os dados sobre a melhoria da empregabilidade (remunerada, entenda-se) dos recém-licenciados.

Exactamente, qual é a diferença entre pagar o subsídio de desemprego acrescido de 20% a estas pessoas e realmente coloca-las numa empresa ou numa industría ou coloca-las em instituições sem fim lucrativo? Certamente que estas últimas darão um enorme kick-start à economia.

Mas o que vale é que tudo acabará bem. As pessoas têm a possibilidade de desempenhar funções desconexas das suas qualificações. As pessoas têm a possibilidade de beneficiar do subsídio de desemprego por mais um ano. As pessoas têm direito a férias e todas as regalias que advém de um contrato de trabalho (“segundo todas as condições legais”). Espera-se que a crise já esteja ultrapassada por essa altura.

Entretanto, o Estado assegura a contínua negligência de tratamento aos milhares de licenciados que saiem das universidades todos os anos. Garantindo-lhes vários anos de emprego não-remunerado. De nenhum contrato de trabalho. Apenas estágios ou contratos de trabalho temporários, que poucas ou nenhumas regalias legais têm. E para ajudar à festa, ainda lhes retira a possibilidade de aquisição de experiência através de estágios em inúmeras entidades que tantas vezes acabam por servir os recém-licenciados.

Eu compreendo que esta iniciativa do governo tenha muito de solidariedade social. Mas uma iniciativa chamada “Investimento Emprego” não pode ter uma mera função de solidariedade social. De facto, como é apresentada, tem um valor nulo para a economia e para a real empregabilidade destas pessoas. Mas o pior é a inoperância em relação aos recém-licenciados, que já dura bastantes anos e são muito mais do que 30 mil. Mas certamente que uma política que passa por subsidiar remunerar desempregados como se estivessem realmente empregados irá fomentar a procura de emprego. Certamente que as pessoas vão preferir um emprego remunerado a um desemprego comparavelmente bem remunerado e, sobretudo, com uma remuneração estável e de longuíssima duração.

Como diz o Paulo Baldaia no JN: «Despejar milhões numa economia endividada é como tratar a cirrose de um alcoólico com mais uma garrafa de vinho e outra de uísque». Facilmente se transpõe para este contexto.

Ou como baixar os impostos e obter uma maior receita fiscal.

«A líder do PSD explicou ainda que não é nas classes mais elevadas que está a principal fonte de receitas pelo para ajudar a classe média “é necessário perder receita fiscal”.»

Público

A Ferreira Leite não percebe que uma das maiores medidas que podiam ser tomadas já foi “anunciada” esta manhã, 10h antes da publicação desta notícia no público.

A derrogação do sigilo bancário é fundamental no combate à fuga aos impostos. Já está mais do que comprovado, por experiências noutros países, que um sigilo bancário mais “ligeiro” permite uma descida dos impostos e de um aumento simultâneo das receitas fiscais, através de uma cobrança mais eficiente, justa e igualitária.

Bem percebo que não é oficial, que se trata apenas do que a imprensa diz. Mas estas declarações da MFL não poderiam ser mais inoportunas.

Noticía a TSF que em Novembro de 2008 houve menos licenciados no desemprego.

«O número de licenciados no desemprego situava-se nos 39300 em Novembro de 2008, o que representa uma descida de 3200 face a igual período de 2007. Para Mariano Gago, estes números revelam que continua a valer a pena tirar um curso universitário.»

Que tal cruzar esses valores com os números de licenciados (recém-)emigrantes?

Num cenário de aguda crise económica internacional e de agravamento da situação económica portuguesa, não se concebe que o desemprego tenha descido (ou, mais correctamente, que a descida de desemprego se deva a um aumento de (oferta de) emprego). Parece-me mais provável, pois sei que está a acontecer cada vez mais, que isso se deva sobretudo à emigração de licenciados. Teria dados estatísticos a corroborar isso se talvez esses género de dados fosse do interesse de quem os publica.

Por isso, as palavras que se seguiram não têm fundamento nos dados que avança:

«O ministro sublinhou que os números mostram que «vale a pena tirar um curso universitário», acrescentando que «em qualquer circunstância económica e, sobretudo, em condições de pressão sobre o emprego, a qualificação superior é sempre das maiores garantias de emprego que existe em Portugal».»

Não vou escrever grande coisa, remetendo para este post no Corta-Fitas. Quem está mais atento ao futebol, terá percebido de imediato que assim será, mas de facto, muitas pessoas não estão assim tão atentas, pelo que a explicação não é demais.

Em suma (excerto):

Isso quer dizer o quê? Quer dizer que não são precisos mais estádios, mais acessos, mais despesas de monta, sendo de crer que os estádios erguidos ou remodelados para o Euro 2004, na altura já com 15 anos de existência, precisem de pequenos liftings, mas não mais do que isso.

O turismo terá muito a ganhar, nomeadamente se países como a Rússia ficarem em solo português – a eliminação precoce da Rússia no Euro 2004 levou às lágrimas os agentes turísticos do Algarve.

Mas estaremos preparados? Penso, sinceramente, que sim. E digo isto depois de ter sido totalmente contra o Euro 2004. Aliás, julgo mesmo que o Mundial 2018 possa ser uma atenuante considerável ao despesismo irresponsável verificado no Euro 2004.

Era demasiado óbvio e já o tinha escrito a propósito do que o Vital Moreira escreveu. Não vi, mas segundo a TSF, o Marcelo terá frisado precisamente o «lapso político» de Cavaco ao não ter enviado o documento ao Tribunal Constitucional.

«Marcelo Rebelo de Sousa, membro do Conselho de Estado, considerou, este domingo, que o Presidente da República cometeu um «lapso político» por não ter enviado logo para o Tribunal Constitucional as duas normas do Estatuto Político-administrativo dos Açores, que lhe suscitaram dúvidas.O social-democrata acrescentou, no entanto, que, na questão de fundo, Cavaco Silva «tem razão», porque «aquilo é inconstitucional». «Não percebo porque é que José Sócrates continua a dizer que não é», acrescentou.»

TSF

Só é pena que, como conselheiro de Estado, não tenha tido mais força quando podia ter feito diferença.

O CAA aludiu a um recente Decreto Lei que vem alterar o Código Comercial.

Se o excerto que transcreve é caricato:

« Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, bem como o Código Comercial de 1888, se revelam, relativamente a esta matéria, profundamente desactualizados e desadequados…»

O que vem a seguir é mesmo mau.

«Considerando que a actual situação contribui para a menor prosperidade que o sector marítimo vem registando nas últimas décadas, importa, desde já, proceder à revisão da legislação nacional sobre a matéria.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:»

“Boa!”, dirá uma pessoa ao ler isto. Finalmente vão resolver o problema da prosperidade (ou decadência) do sector marítimo português das últimas décadas.

Mas na verdade, a única alteração que é feita ao «Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888», incide numa norma sobre graduação de dívidas. Oh well.