“Não se pode falar em direito de adoptar porque a lei que define quem pode e quem não pode adoptar baseia-se num único critério: o de garantir o respeito pelos interesses das crianças, dos adoptados”. E acrescentou: ”Existirá uma disposição legal concreta para que esta alteração no regime do casamento não tenha implicações em matéria de adopção e, portanto, nenhuma disposição do Código Civil em matéria de adopção pode ser interpretada de modo a permitir a adopção nestas situações que o legislador não pretende abranger”. [Público]

É uma posição estranha. De facto, hoje em dia, uma pessoa homossexual, sozinha pode adoptar uma criança. A sua orientação sexual não é tida nem achada na questão, nem existem razões para o ser ou dever ser. Do mesmo modo, é perfeitamente irrelevante se essa pessoa que se torna adoptante vive, viveu, passa a viver ou deixa de viver com outra pessoa do mesmo sexo. O que acontecerá é que essa outra pessoa não irá ter direitos e deveres paternais sobre essa criança.

Ora, da mesma forma que nestes casos está perfeitamente garantido o “respeito pelos interesses das crianças”, não se consegue vislumbrar um desrespeito pelos interesses das crianças quando se fala em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. A situação de facto pouco se alterará com essa alteração da situação jurídica e estado civil.

“A solução jurídica apresentada pelo Governo só aparentemente pode causar polémica. Porque a exclusão da adopção pelos novos casais não colide com os artigos sobre o regime de adopção dispostos no Código Civil. É essa, por ora, a interpretação de dois juristas ouvidos pelo PÚBLICO: Guilherme de Oliveira, do Centro de Direito da Família, e Joana Marques Vidal, presidente da APAV (Associação de Apoio à Vítima) e magistrada do Ministério Público.” [Público]

A mim parece-me que andam distraídos. De facto, parece-me que nem existirá margem para grande polémica sobre o assunto. Uma solução jurídica que aberta e expressamente vem consagrar uma discriminação conforme a orientação sexual será, indubitavelmente, inconstitucional. Não existirão dúvidas sobre isso desde que a maioria PSD/PP, em 2005, assim promoveu a alteração constitucional que proíbe essa mesma discriminação.

Por outras razões, concordo inteiramente quando o Governo afirma que «o diploma não permitirá “qualquer dúvida interpretativa».

[...] In 1991, the government of Somalia – in the Horn of Africa – collapsed. Its 9 million people have been teetering on starvation ever since – and many of the ugliest forces in the Western world have seen this as a great opportunity to steal the country’s food supply and dump our nuclear waste in their seas. [...]

This is the context in which the men we are calling “pirates” have emerged. Everyone agrees they were ordinary Somalian fishermen who at first took speedboats to try to dissuade the dumpers and trawlers, or at least wage a “tax” on them. They call themselves the Volunteer Coast Guard of Somalia – and it’s not hard to see why.

In a surreal telephone interview, one of the pirate leaders, Sugule Ali, said their motive was “to stop illegal fishing and dumping in our waters … We don’t consider ourselves sea bandits. We consider sea bandits [to be] those who illegally fish and dump in our seas and dump waste in our seas and carry weapons in our seas.” William Scott would understand those words.

No, this doesn’t make hostage-taking justifiable, and yes, some are clearly just gangsters – especially those who have held up World Food Program supplies. But the “pirates” have the overwhelming support of the local population for a reason. [...]

The story of the 2009 war on piracy was best summarized by another pirate, who lived and died in the fourth century BC. He was captured and brought to Alexander the Great, who demanded to know “what he meant by keeping possession of the sea.” The pirate smiled and responded: “What you mean by seizing the whole earth; but because I do it with a petty ship, I am called a robber, while you, who do it with a great fleet, are called emperor.”

You are being lied to about pirates

Ora é óbvio que eu não posso ter a certeza sobre nos estarem a mentir. Mas de certeza que existe outro lado desta história.

[...] Para o eleitor português, a ilação a tirar é clara: um voto no PS é um voto contra Durão Barroso na Comissão Europeia. [...] quando na noite de 7 de Junho se contarem os votos, os eurodeputados eleitos pelo PS serão somados a todos os outros socialistas europeus. E se eles forem os mais numerosos, lá se foi a reeleição de Durão Barroso. [...]

Vasco Campilho

Para quem achar que o Durão não fez um bom trabalho, a escolha é simples. Para quem, por uma questão de princípio, não quiser permitir a recondução de um dos quatros políticos do planeta que tornou a guerra no Iraque possível, a escolha é simples. Não votar em nenhum dos partidos envolvidos no PPE, que são o PSD e o PP.

Contudo, votar privilegiando este ponto, é um tiro no escuro. Não se sabe quem é que o PSE vai indicar: será como achar que ninguém pode ser pior que o Durão. Ainda assim, é melhor votar por causa deste ponto, que ainda tem qualquer coisa a ver com o rumo da Europa, do que votar, nas europeias, contra a política governativa interna do PS.

A real oportunidade de um eleitor europeu afectar a política europeia é extremamente ténue. Esta, pelo menos, será uma oportunidade plenamente palpável: dar o sim ou o não à continuidade do Durão Barroso. Existe um risco em trazer esta questão para a ribalta das europeias: tal como José Sócrates, existirá a tuga-tentação de garantir o poiso a outro tuga, qual troca de favores.

Parece haver uma súbita obsessão pelo crime de enriquecimento ilícito, especialmente para quem está em cargos públicos. Apresentam-no como uma espécie de cura para a corrupção. Os jornais tomam essa cura algo acriticamente. A opinião pública aplaude-a euforicamente. Mas haverá motivo para tal?

Há políticos que enriquecem durante o seu cargo público? A Maria José Morgado responde afirmativamente. Não duvido que assim seja. Mas existe uma relação necessária e exclusiva entre o enriquecimento ilícito e a corrupção, como, entre muitos outros, o PSD afirma? Fará sentido prever um crime de enriquecimento ilícito para titulares de cargos públicos, sem que se preveja um geral – como o PSD propõe, ao contrário do PCP?

Será que um presidente da câmara já não pode traficar droga ou contrafazer moeda (ou, sabe-se lá, ser secretamente um chefe da máfia transsexual chamado Kitty, que não perdeu os velhos hábitos de prostituição) descansado sem que o venham a chamar “corrupto”, por via do crime de enriquecimento ilícito? Coitado. Tudo bem que são actividades igualmente ilícitas, mas não são corrupção.

Eu compreendo que parte do fenómeno da corrupção envolve benefícios patrimoniais (e seria apenas esse tipo de corrupção que a esfera deste novo crime iria abranger). Mas vejamos a proposta do PSD:

O funcionário que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, adquirir um património ou um modo de vida que sejam manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas

Será difícil esconder ou aguentar três míseros anos após a cessação das funções? Deixaria, claramente, de haver crime. Deixaria de ter havido corrupção?

Então, bastaria ao Ministério Público demonstrar a existência de um património anormalmente superior ao suposto, para que a pessoa se transformasse em arguido e o caso fosse a tribunal. Existe um óbvio potencial para, não meros assassínios, mas sim verdadeiros massacres políticos, através de constantes processos, públicos, em tribunal (ai as ricas denúncias anónimas) – pois é evidente que este crime, com esta inversão do ónus de prova da licitude, seria instrumentalizado.

A proposta do PCP é semelhante em conteúdo (com a diferença fundamental de prever o crime não apenas para detentores de cargos públicos), mas expressa por outras palavras:

estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita

Reconheço que seria bastante discutível, mas sendo a posse e a detenção juridicamente distintas, referir-se ao crime nestes termos daria azo a essa discussão, perfeitamente evitável.

Também me parece evidente que pode não ser o titular do cargo público a beneficiar de um enriquecimento ilícito via corrupção. Pode ser um familiar. Pode ser toda a família, menos ele. A proposta é clara: “o funcionário”. Aliás, nem outra coisa poderia ser: era só o que  faltava, prender a família toda durante cinco anos porque não conseguiam demonstrar a licitude do seu enriquecimento, enquanto um dos seus membros esteve em funções na administração pública.

E, claro, não se vislumbra de que forma é que se vai combater a corrupção activa, a não ser que aquele que enriquece ilicitamente denuncie o seu corruptor. Não existindo motivo aparente para o fazer, até porque estaria a confessar a prática do crime de corrupção, quando, se não o fizesse, seria apenas potencialmente condenado pelo de enriquecimento ilícito.

Em conclusão, este crime pouco beneficiaria a luta contra a corrupção. A forma precipitada com que estas propostas de crimes foram elaboradas (ou, pelo menos no caso do PSD, nem sequer foi revista) sublinham um certo populismo/oportunismo da proposta, perfeitamente desconexa de uma política criminal estruturada contra a corrupção. É necessária uma reforma, quer das leis (por exemplo, o fim da distinção entre a corrupção para acto lícito e ilícito e a alteração das molduras penais quer permitem a utilização – nuns casos – e  não utilização – noutros – de escutas; basta estudar as defesas dos vários processos de corrupção em curso para se perceberem as maiores fragilidades; exemplo) quer de meios de investigação, que são francamente insuficientes e inadequados. É isso que a Maria José Morgado tem vindo a defender, como muita outra gente. Uma reforma e não a alteração de uma norma, aqui e ali, quando politicamente convém.

Se o PS tem responsabilidades acrescidas, enquanto maioria, pela morosidade de todo o processo; nada impedia, a não ser uma suposta tradição, que o PSD, ou qualquer outro partido, tivesse encetado em conversações sobre o assunto. A maioria exigida é de 2/3, não discrimina partidos.

A verdade é que o PSD, na pessoa de Ferreira Leite, não recusa Jorge Miranda. Citando a TSF: «A líder do PSD acrescenta ainda que o nome de Jorge Miranda lhe agrada tanto quanto o nome que propôs.»

Acrescenta a Ferreira Leite que «o PSD fez uma proposta de um perfil que não foi respondida e nós também não temos nenhuma resposta relativamente à proposta que está colocada em cima da mesa». Admitindo que também o PS não respondeu, isso perde toda a relevância dada toda a gravidade inerente (que passou mais ou menos despercebida) ao perfil traçado pelo PSD, aí já pela caricata pessoa do líder do grupo parlamentar que é o Paulo Rangel:

Ao mesmo tempo o PSD, que hoje também iniciou uma ronda de conversas defende um perfil que encaixa no nome que tinha proposto: mulher, jovem, ligada às novas tecnologias e ao ambiente.

Que esteja ligada às novas tecnologias e ambiente, whatever. Mas estabelecer no perfil que tem de ser mulher e jovem? O Paulo Rangel deve andar a sonhar com a Joana Amaral Dias e ninguém o avisou que estavam lá os jornalistas…

Mas enfim. por isso (e não só), as declarações do Paulo Rangel a dizer que a gestão socialista é inaceitável e partidarista não se percebem. Curiosamente, também o Marcelo Rebelo de Sousa defende a ideia que o Jorge Miranda é demasiado velho. Recuando alguns dias e lendo o que a Ferreira Leite diz, transparece perfeitamente que a birra e o partidarismo está, neste caso, absolutamente do lado do PSD. Não?

«Numa declaração na sede do PSD, Ferreira Leite disse que «faz todo o sentido que a indicação do Provedor de Justiça seja da iniciativa da oposição e não do partido que está no poder»»

Algo que nem sequer a tradição dita, com a excepção dos anos de Guterres. Também não se tratou de um delírio passageiro, pois o Paulo Rangel repetiu-o com ainda maior gravidade, pois acrescentou que «o nome proposto tem de ser susceptível de receber o voto favorável dos deputados do PSD», o que, claramente, leva a ideia que defendiam de ter de ser a oposição (presumia-se, em geral) a nomear o Provedor a um total absurdo.

Dificilmente se encontrará alguém tão bom – uma escolha de sonho, para o cargo – como o Jorge Miranda para o cargo de Provedor de Justiça. Porque não basta convidar. É necessário que essa pessoa aceite. É até uma pessoa que, pelas posições de (in)constitucionalidade que tem defendido, não pode ser acusado de um qualquer partidarismo.

De sonho, não só por ser uma das mais eminentes figuras vivas do Direito Português, um professor catedrático, especialista em direito constitucional; mas também porque é uma figura com notoriedade pública, que os media ouvem e querem ouvir, o que, só por si, aumentaria descomunalmente o tempo de antena dado nos media ao que o Provedor de Justiça tem a dizer.

Tanto esse como o nome apontado pelo PSD caíram. Os outros partidos não deixaram dúvidas de que o processo teria de voltar a zero, com essa queda como consequência. Parece-me inevitável, mas mau. Isto, apesar de, nas palavras do Bernardino Soares, o perfil ideal (já sem birrices de “mulheres” e “jovens”) para o Provedor de Justiça ser, exacta e excelentemente o do Jorge Miranda:

Bernardino Soares defendeu que o Provedor de Justiça tem de ter «um perfil de independência, garantir isenção, imparcialidade e seriedade» e estar «publicamente comprometido os valores da Constituição, com os direitos, liberdades e garantias, incluindo os direitos dos trabalhadores».

[...] o governo finlandês decidiu recomendar a utilização software livre na administração pública, sempre que possível (eu bem disse que tinha bons motivos para estar assim). O software livre que este governo utilizar terá que ter uma licença reconhecida pela OSI (Open Source Initiative). Isto abrange licenças desde a GPL à Apache 2.0, passando por uma série de outras, todas elas listadas em opensource.org/licenses.

Com isto, a Finlândia procura poupar dinheiro, ao mesmo tempo que ganha controlo sobre o software que utiliza e os dados que cria, e promove uma maior justiça e igualdade nos concursos públicos. [...]

Governo finlandês recomenda a utilização de software livre na administração pública | PROGRAMAS LIVRES.

Via Paulo Querido @ Facebook

Trata-se de uma decisão governamental assinalável. Imaginem-se as poupanças que se fariam se, de repente, toda a administração passasse a utilizar um qualquer Linux com Firefox e OpenOffice, ambos programas que vêm já em qualquer distribuição, que pode ser gratuítamente e livremente obtida. A actual habituação que existe em relação aos sistemas operativos e programas da Microsoft até se tornaria irrelevante, pois, mesmo que se revele necessária uma formação das pessoas, esta seria ridiculamente curta e os gastos com essa formação compensaria largamente os gastos que ciclicamente se têm de fazer, com os novos softwares pagos.

Qualquer linux é capaz de correr melhor em hardware antigo, pelo que nem uma actualização de hardware seria necessário (como é necessária, sobretudo de Ram, para o Vista ou Windows 7). Mas imaginando que se faria uma actualização de hardware, some-se, então, a isto o facto de que um netbook, género Magalhães, chega e sobra para 95% dos serviços da Administração Pública e que os monitores e os cabos para ligar os netbooks aos monitores já existem na infraestrutura do Estado e obtém-se uma poupança descomunal.

Em rigor, apenas uma reduzida percentagem das capacidades totais dos programas pagos a peso de ouro é que são efectivamente utilizadas (falando no Office, sobretudo). Em rigor, apenas programas técnicos, relacionados com design, arquitectura e engenharia é que necessitam de programas não-livres.

Como modelo de governação fetiche do nosso primeiro e, necessariamente, alvo de atenção generalizada pelos nossos partidos, será que a ideia pega?

Sobre isto, remeto para um post no Sine die, de setembro de 2008, escrito pelo Eduardo Maia Costa, onde podem ler o post completo:

«Um argumento esgrimido contra a aprovação do projecto que prevê os casamentos homossexuais é o de que não se trata de “questão prioritária”. Trata-se obviamente de um argumento apresentado por heterossexuais, porque estes não precisam daquele projecto para nada.

Mas para os homossexuais a questão será eventualmente prioritária, não é? É que, enquanto vigorar a lei actual, eles não podem casar! E casar pode ser para eles importante, tanto quanto o é para os heterossexuais.

[...]»

Escrevia na altura a propósito deste assunto não estar na agenda política do PS. Agora está, mas o argumento continua a existir, noutros partidos e em certos sectores da sociedade.

É natural que os heterossexuais não sintam interessa na matéria e, naturalmente, não a acham prioritária. Mas esta é uma questão de princípio. Este argumento conduz a uma discriminação das minorias – qualquer que ela seja – por uma questão de princípio.

Mais posts com a tag ‘casamento entre pessoas do mesmo sexo’

Se os Estados europeus conseguirem resistir à tentação proteccionista, estes e a Europa sairão desta crise mais rapidamente – dizem. Mas, mais importante do que isso – que acontecerá eventualmente -, a UE arrisca-se a sair mais coesa. É isso que indica a viragem das intenções na Irlanda, quanto à aprovação do Tratado de Lisboa, que, fiando na interpretação feita, ocorre devido à crise. É um fugir com o cauda entre as pernas, de volta ao conforto da mãe-UE, após um tempo de grande prosperidade que a Irlanda sozinha viveu.

Chamar, como estou a chamar a isto, um fortalecimento da coesão é arriscado. Pode-o ser apenas na aparência, se os Estados não aprenderem a lição que a Irlanda está a dar. Meses antes, a Islândia, que estava só, sucumbiu, refugiando-se no apoio de países da UE. A Irlanda, os irlandeses, perceberam que a prosperidade sem a união. É o exemplo clássico da exploração máxima dos benefícios que a UE pode providenciar aliado à tentativa de ignorar as contrapartidas e obrigações que daí advêm.

Se as alturas de crise estão cheias de oportunidades, a do fortalecimento da coesão é uma das que se apresenta à UE.

No relato feito já chegado ao consulado espanhol em São Paulo, e citado pela agência noticiosa Efe, Herrero diz ter sido abordado “por um homem à paisana que se identificou como polícia”, enquanto estava a tomar um café no hotel de Caracas em que se encontrava alojado: “Disse-me que deveria aguardar uma mensagem.”

Algum tempo depois, narra ainda o eurodeputado, “chegou outra pessoa, que se identificou como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhado por uns seis ou oito polícias” que o “levaram pelos braços” e o enfiaram “à força numa carrinha”, sem lhe darem qualquer informação para onde o levavam.

À chegada ao aeroporto de Maiquetía, o veículo policial dirigiu-se para a pista, acabando Herrero por ser enfiado num avião da Varig com destino ao Brasil

Público

Escrevi aqui, está a fazer, mais dia menos dia, dois anos, que (e porque) compreendia a razão porque os venezuelanos votavam Chávez – e para esse (longo) post remeto.

Continuo a compreender, nesse aspecto, nada mudou, além das “evoluções” constitucionais que, por exemplo, conferem um maior poder ao chefe de Estado ou, como no que está nesta altura em causa, a perpetuação no poder da pessoa que for mais votada, através do fim do limite de mandatos. Tem traços de ditadura, de absolutismo, mas se o é ou não, verdadeiramente, a seu tempo se verá, mas não me parece que os venezuelanos estejam inconscientes das mudanças nesse sentido. O nível da qualidade de vida melhorou. Se o imperialismo colonial – territorial – já terminou há muito tempo, o imperialismo ainda perdurava, na economia, e limitava a evolução e o progresso desse país em particular. Houve alterações reais, benéficas, sentidas pelos venezuelanos, apesar da crise ter atenuado algumas delas. Mas sobre isso… remeto para o post que referi supra (de 2007) e para esta notícia do Público (parágrafo 6 a 10).

Mas o Chavez é hoje o que era no início. Essas alterações constituiram até uma afronta maior à UE e à “civilização ocidental” do que as outas alterações constitucionais, que são internas.

Também o seu estilo afronta mais do que essas alterações internas. Mas este episódio já ultrapassa uma questão de estilo. Convém, antes de mais, referir que um enviado da UE proferir aquelas afirmações, isoladamente, constituem só por si um incidente diplomático (bem mais grave, por sinal, do que um mero ‘por que no te callas?’).Mas a maneira, na linha do seu estilo, que Chávez optou por reagir é inadmissível e não poderá passar incólume à UE.

O distrito de Braga deverá contar, brevemente, com três mil de-sempregados a trabalhar/estagiar em instituições sem fins lucrativos. Cerca de 12 entidades sociais responderam já à iniciativa do Governo. Numa só semana, foram assinados 117 contratos de Emprego/Inserção e 20 estágios profissionais.

A nível nacional, prevê-se que 30 mil pessoas venham a beneficiar do programa Investimento Emprego, que, com uma suporte financeiro de 500 milhões de euros, prevê dar, sobretudo aos desempregados de longa duração, a hipótese de continuar a receber o subsídio de desemprego, acrescido de 20%, mas integrados no mercado de trabalho.

[...]

“Podem ser motoristas, trabalhar com idosos, tanta coisa. Cada entidade da área social verá onde precisa do apoio de mais um funcionário”, esclareceu ainda, revelando que os contratos têm a durabilidade de um ano e todas as condições legais.

JN

Aos recém-licenciados, é oferecido emprego não remunerado, estágios não remunerados. Para os recém-licenciados, a desculpa é a exigência de 2 anos de experiência de trabalho qualificado gratuito. Bem, o gratuito está implícito em todo o mercado de trabalho. Aos desempregados, oferece-se algo semelhante, mas com um twist. €500M do Estado para remunerar estas pessoas, desempregados de longa duração. Qual é a desculpa? Não perder contacto com o mercado de trabalho. Com o mercado de trabalho, imagine-se.

É lamentável que estejam a chamar a isto um retorno ao “mercado de trabalho”. É lamentável que organizações sem fins lucrativos estejam a enveredar por este esquema, que tantas (ou todas as?) organizações *com* fins lucrativos já vêm implementando há anos. É lamentável que estejam a fazer esta subversão do que de facto é, ou deve ser, puro voluntariado. É fabulosa a inevitabilidade destas organizações sem fins lucrativos irem ter de recusar pessoas que realmente querem trabalhar pro-bono.

Mas certamente que é melhor inserir pessoas no mercado de trabalho a desempenhar funções que não têm absolutamente nada a ver com as suas qualificações ou com o seu passado profissional. Certamente que isso irá resultar numa taxa de sucesso de 70%. Dados tão realistas como os dados sobre a melhoria da empregabilidade (remunerada, entenda-se) dos recém-licenciados.

Exactamente, qual é a diferença entre pagar o subsídio de desemprego acrescido de 20% a estas pessoas e realmente coloca-las numa empresa ou numa industría ou coloca-las em instituições sem fim lucrativo? Certamente que estas últimas darão um enorme kick-start à economia.

Mas o que vale é que tudo acabará bem. As pessoas têm a possibilidade de desempenhar funções desconexas das suas qualificações. As pessoas têm a possibilidade de beneficiar do subsídio de desemprego por mais um ano. As pessoas têm direito a férias e todas as regalias que advém de um contrato de trabalho (“segundo todas as condições legais”). Espera-se que a crise já esteja ultrapassada por essa altura.

Entretanto, o Estado assegura a contínua negligência de tratamento aos milhares de licenciados que saiem das universidades todos os anos. Garantindo-lhes vários anos de emprego não-remunerado. De nenhum contrato de trabalho. Apenas estágios ou contratos de trabalho temporários, que poucas ou nenhumas regalias legais têm. E para ajudar à festa, ainda lhes retira a possibilidade de aquisição de experiência através de estágios em inúmeras entidades que tantas vezes acabam por servir os recém-licenciados.

Eu compreendo que esta iniciativa do governo tenha muito de solidariedade social. Mas uma iniciativa chamada “Investimento Emprego” não pode ter uma mera função de solidariedade social. De facto, como é apresentada, tem um valor nulo para a economia e para a real empregabilidade destas pessoas. Mas o pior é a inoperância em relação aos recém-licenciados, que já dura bastantes anos e são muito mais do que 30 mil. Mas certamente que uma política que passa por subsidiar remunerar desempregados como se estivessem realmente empregados irá fomentar a procura de emprego. Certamente que as pessoas vão preferir um emprego remunerado a um desemprego comparavelmente bem remunerado e, sobretudo, com uma remuneração estável e de longuíssima duração.

Como diz o Paulo Baldaia no JN: «Despejar milhões numa economia endividada é como tratar a cirrose de um alcoólico com mais uma garrafa de vinho e outra de uísque». Facilmente se transpõe para este contexto.