Textos legais: ECD, DR 1-A/2009 e no que o este DR não trata, também o DR (original) de 2008.

1.

«Artigo 40.º
4—A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é definida por decreto regulamentar.
5—O decreto regulamentar previsto no número anterior regula ainda o processo de avaliação do desempenho dos professores titulares no exercício efectivo das respectivas funções, dos docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem
como dos que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas.»

Partindo do básico. Num número o ECD remete para regulamentação posterior, “a avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto”.

Em número diferente, remete para a mesma regulamentação a matéria da avaliação do desempenho dos professores titulares, entre outros, donde se destaca a oração: “bem
como dos que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas”. Sendo que essa regulamentação pode aproveitar, como implícito, parte do que o DL que o legitima diz. E é o que faz, não há necessidade de repetir.

O ECD trata a matéria da avaliação do desempenho de quem? Também não diz bem. Na verdade o ECD deveria limitar-se aos traços gerais  sobre o assunto, devendo remeter o grosso do assunto para a regulamentação. Mas diz bastante coisa. Estes dois números esclarecem que o que lá diz aplica-se a todos, menos a um determinado grupo de sujeitos, logo especificados no nº 5.

Pelo que se conclui que a ECD não diz o que o GP diz que diz:

«Ora, perante tudo quanto antecede, é manifesto que não é legalmente possível vir estabelecer por despacho regulamentar que a avaliação científico-pedagógica, instituída no ECD com a redacção do Decreto-Lei nº 15/2007 como uma componente integral do processo de avaliação e considerada  imprescindível na  avaliação de todos os docentes»

A ratio da ECD não diz que a avaliação científico-pedagógica é imprescindível em relação a todos os docentes. Pelo contrário, admite um sistema diferenciado, para um grupo deles. Sistema em relação ao qual se abstem de impor semelhante imprescindibilidade.

Lembram-se de ter frisado o “outras funções educativas”? Pois, o ECD diz o que são, no art. 56.º/1:

«[...]adquire-se pela frequência, com aproveitamento, de cursos de formação especializada realizados em estabelecimentos de ensino superior para o efeito competentes
nas seguintes áreas:
a) Educação Especial;
b) Administração Escolar;
c) Administração Educacional;
d) Animação Sócio-Cultural;
e) Educação de Adultos;
f) Orientação Educativa;
g) Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores;
h) Gestão e Animação de Formação;
i) Comunicação Educacional e Gestão da Informação;
j) Inspecção da Educação.»

Pelo que o ponto b) que faz sobre os “três universos” cai por terra,

«- Professores coordenadores de departamento;
- Professores titulares avaliadores de docentes;
- Professores não titulares, nomeados em comissão de serviço como titulares para exercício da avaliação de docentes;
- Professores dos Conselhos Executivos com funções lectivas (que podem ou não ser titulares).»

pois enquadram-se no nº5. Todos menos o terceiro grupo, pois não me parece que a equiparação para efeitos de avaliação permita a aplicação de um sistema de avaliação diferente.

2.

«Artigo 12.º
Avaliação dos docentes que reúnam condições para a aposentação

Para efeitos do disposto no presente decreto regulamentar e mediante a apresentação de requerimento nesse sentido ao presidente do conselho executivo ou director, podem ser dispensados da avaliação todos os docentes que, até ao final do ano escolar de 2010-2011, estejam em condições de reunir os requisitos legais para a aposentação ou requeiram, nos termos legais, a aposentação antecipada.»

Este é o ponto a) dos “três universos”. O GP apresenta na sua argumentação este assunto como se fosse idêntico aos outros. Não é.

Isto é uma norma transitória – o próprio Decreto-regulamentar, convém lembrar, é meramente transitório (art. 1.º) e só é aplicável em 2009 – e, com este texto, seria uma norma transitória ainda que o decreto não o fosse. Se, na tese do Dr. Garcia Pereira, o ECD obriga todos a uma avaliação a todos os níveis, certo é que diz que a avaliação (ou o seu resultado final) é obtido em biénios. É óbvio, repito – óbvio – que é inútil avaliar quem se vai reformar ou quem queira a reforma antecipada.

Se a norma transitória pode estar no Decreto-Regulamentar? Se esta devia estar no Decreto-Lei? Era um problema imprevisível à altura da aprovação do ECD e que não só diz respeito apenas à avaliação, mas também se refere a um circunstancialismo específico. Ainda assim, é meramente um decreto-regulamentar. A haver inconstitucionalidade quanto a isto, será meramente formal, apesar de o GP misturar esta questão com as outras.

3.

Em relação ao ponto c) é pena que o GP opte por novamente ignorar por completo a natureza meramente transitória do decreto-regulamentar. Seria interessante a integração desse elemento na arrazoação do assunto. Em todo o caso, no que diz, tem razão.

4.

Mas o que é certo e é algo que eu já percebi há muito tempo… o Ministério da Educação, de entre todos os Ministérios, é provavelmente o que pior legisla, em termos de coerência, clareza e completude.

O GP até poderá ter inteira e absoluta razão no que afirma. Quanto a isso, é pena que não se tenha apercebido daquele nº5, e tenha saltado logo para a conclusão de que «neste instituído ressaltam notórias divergências e até inovações de regime por parte deste último diploma e que são legalmente inadmissíveis».

Mas mesmo sem aquele nº5, quanto a algumas questões estaria, de qualquer modo, implícito que alguém teria de avaliar o coordenador de departamento, que alguém teria de avaliar os professores dos conselhos executivos e que esses problemas não eram sequer apresentados pelo próprio ECD. Na tese do GP, o ECD apresenta o sistema incontornável e afirma que esta ideia sai reforçada por algo que é dito no preâmbulo do decreto-regulamentar. O que o preâmbulo diz é perfeitamente descartável, pois se resume a uma mera demonstração de intenções que (normalmente) se reflectem nas normas. Em caso de contradição, é evidente que vale o que está nas normas.

Mas, como demonstrei, e independentemente das «questões de bondade, ou falta dela, de política legislativa que tais soluções consubstanciam», legal e constitucionalmente, a questão é discutível – e era, sobretudo, essa a ideia que queria deixar ficar -, como a seu tempo imagino que será, em tribunal.

Sendo este excerto que apresentam no Educare um teaser (supostamente algo bom) dum documento com umas largas dezenas de páginas… vamos ver se do documento completo constam argumentos mais claros e inequívocos.

PS: quando eu, neste post, digo que o GP ignora certa coisa na sua argumentação, refiro-me, claro, apenas ao excerto que foi disponibilizado, sem prejuízo de ele a isso fazer referência noutra qualquer parte do documento… apesar de estranhar.

«Segundo o presidente deste órgão consultivo do Ministério da Educação (ME), “os sindicatos deveriam apresentar uma proposta alternativa que fosse justa, credível e séria”, o que até agora não aconteceu.

“A proposta que apresentaram no mínimo não é credível, nomeadamente porque se baseia em pressupostos que já estavam ultrapassados”, afirmou o responsável. Álvaro Almeida dos Santos afirmou que não fará greve na próxima segunda-feira, alegando que a realização de um protesto deve ser acompanhada da apresentação de propostas alternativas. “Não vislumbro perspectivas de construção de uma solução e é essa a minha objecção”, justificou.»

Público

1. Aparentemente e folgo em ver que assim é, existe uma plataforma dita independente de professores que diz basicamente o mesmo que eu: que os sindicatos são incompetentes e que os sindicatos têm tido uma atitude negocial tão ou mais condenável do que aquela que o Ministério tem tido.

Absurdo foi ver o Mário Nogueira a acenar que sim com a cabeça ao ouvir as palavras da professora que representava este movimento.

2. Sobre o memorando já tinha escrito aqui que este implicava a aceitação do modelo, pelo menos até ao verão de 2009, onde deveria ser avaliado e renegociado.

Se foi acordado que o funcionamento do regime iria ser avaliado nessa data, isso implica, antes de mais, que o regime funcione.

Obviamente, os sindicatos não controlam os professores e representam os professores, quanto aos seus direitos laborais. Obviamente, os professores manifestaram o seu descontentamento em relação ao memorando. Afirmava, no programa, o Mário Nogueira que a assinatura do memorando não poderia implicar o fim da luta.

De facto, esse é um problema do sindicato e não de quem está do outro lado. Facto é que assinaram um documento que previa que o regime funcionasse. Segundo a boa fé, o mínimo que se exige é que não fomente, ou não se prejudique esse mesmo funcionamento. Os sindicatos podem lutar. Os sindicatos não controlam os professores, pelo que esse funcionamento poderia estar em causa de qualquer forma.

Mas pode o sindicato dizer, honestamente, que nada fez que colocasse em causa o normal funcionamento do regime de avaliação?

«De facto, os sindicatos assinaram um acordo com a minsitra e aceitaram um tipo de avaliação que foi lançada e posta a funcionar.

Só que os sindicatos não são as escolas. Os sindicatos representam professores, não são os professores. E é evidente em toda esta guerra que os sindicatos foram ultrapassados pela rua.

E só resta aos dirigentes sindicais engolir em seco, rasgar o acordo que assinaram e tentar navegar na crista da onda da contestação da rua, sob pena de serem afogados pelo voragem da rebentação e acabarem a não representar ninguém.

E, por mais que ap osição de Mário Nogueira e dos outros dirigentes sindicalistas seja de pura sobrevivência política, é bom que sobrevivam e que o poder negocial não caia de todo na rua.

A bem do ensino público, e do que resta da escola, quando a maré vazar.»

Só quem é muito ingénuo é que se espanta com as declarações do Valter Lemos.

«A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) congratulou-se hoje com o despacho da ministra da Educação sobre o regime de faltas, mas lamentou a “falta de capacidade” de algumas escolas em interpretar o Estatuto do Aluno nesta matéria.

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, assinou ontem um despacho, que entra hoje em vigor, que “clarifica de uma vez por todas” o regime de faltas e desobriga os alunos com faltas justificadas à realização de um exame suplementar.»

Público

O Pedro Sales, no Arrastão, afirma que:

O despacho altera materialmente o disposto na lei e cede às pretensões dos estudantes e oposição, pondo um ponto final no exame com carácter reprovatório para os alunos com faltas justificadas. Para salvar o que resta da face de um ministério moribundo, o secretário de Estado responde que a confusão teve origem nas escolas. Os regulamentos“não eram claros sobre essa questão”, diz Valter Lemos. Mesmo a desonestidade intelectual tem limites.»

Creio que o Pedro Sales está enganado quanto a esta “desonestidade”. O Pedro Sales deixa implícito que a confusão não teve origem na escolas. Teve, claramente. A clarificação é necessária, mas só o é por incapacidade linguística das escolas e dos professores dirigentes. Já estará correcto quanto à “desonestidade”, quando ligada ao despacho que, efectivamente, parece alteraar materialmente o disposto na lei.

Nota prévia: o que está em causa não é só o despacho vs. lei. São também os regulamentos que as escolas redigiram, após interpretação da lei. Aliás, foi isso que provocou o despacho.

«Ponto 5 do despacho do ME: “Da prova de recuperação realizada na sequência das três semanas de faltas justificadas não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno, apenas medidas de apoio ao estudo e à recuperação das aprendizagens, sem prejuízo da restante avaliação”.

Artigo 22.ª, 2, do Estatuto do Aluno: “Sempre que um aluno,independentemente da natureza das faltas, atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.º ciclo do ensino (…) deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite, competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização.

Artigo 22.ª, 3, do Estatuto do Aluno: “Quando o aluno não obtém aprovação na prova referida no número anterior, o conselho de turma pondera a justificação ou injustificação das faltas dadas,  o período lectivo e o momento em que a realização da prova ocorreu e, sendo o caso, os resultados obtidos nas restantes disciplinas, podendo determinar:

a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova;

b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaidade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;

c) A exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade de esse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em  curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais não obteve aprovação na referida prova”.»

O negrito é do Pedro Sales, o sublinhado é meu.

O que o art. 22º diz, da forma como o interpreteto (excerto do que postei nos comentários no Arrastão):

Facilmente se percebe que um aluno de 12+ que falte justificamente, dificilmente será retido, mesmo que não passe na prova de recuperação. Esses, afirmo-o de forma clara.

Os alunos entre 9-11, já estarão no limbo. Mas existe a possibilidade de se fazer uma 2ª prova de recuperação, pois a retenção é um último recurso.

Abaixo de 9, já é complicado recuperar, por natureza, mesmo que se vá às aulas todas, quanto mais se se faltou… Mas dê-se o 2º exame bónus, por princípio, a ver o que dá.

Ou seja, isto depende da interpretação que a escola faz e como o concretiza no seu regulamento.

A escola pode querer ser mais opressiva e intransigente e não aplicar a retenção e exclusão como último recurso que é; pode querer ser mais benevolente e dar 2ªs provas de recuperação a toda a gente ou pode ser assim qualquer coisa no meio.

A aplicação prática andaria, seguramente, por aqui.

Ou seja, mais longamente:

Primeiro: não é automático nem é a única solução. É, como não podia deixar de ser, um último recurso, podendo perfeitamente conduzir à realização de uma nova prova. Segundo: existe uma distinção entre falta justificada e falta injustificada. Utiliza-se ainda como critério o período lectivo e altura do ano em que a prova é feita. Terceiro: percebe-se perfeitamente que o que vai levar à “retenção” ou à “exclusão” é, com particular peso, a falta injustificada e altura do ano em que tudo ocorre. Mais concretamente: mesmo que um aluno não passe na referida prova, pode ser ou não ser retido ou excluído conforme a ponderação que o conselho de turma dizer da «justificação ou injustificação das faltas dadas, o período lectivo e o momento em que a realização da prova ocorreu». Também esses momentos terão o seu peso.

Objectivamente, hoje em dia, um aluno que falte 3 semanas por estar doente, também pode reprovar (quase de certeza que reprovará) sem que hája sequer esta “ponderação”. Basta que esse período coincida com o último período, ou que apanhe os exames finais, por exemplo. Objectivamente, sem estas provas de recuperação, já os professores faziam, na medida do possível (e muitas vezes não o era), testes de recuperação para quem esteve doente ou faltou, justificadamente, por motivo que fosse pertinente. É evidente que não há tempo, se isso for no último período. Há tempo se for noutra altura do ano. 

O que a lei dita, não é grande novidade. Oficializa estas coisas que alguns professores já íam praticando, como uma benesse. Podia ser mais clara? Podia. Mas diz claramente que esse efeito não é automático e se não o diz, facilmente se percebe que a retenção e exclusão deverão ser o “ultimíssimo” recurso.

Nada do que escrevo aqui invalida o que defendi aqui. Ali ía mais longe, questionando a praticabilidade destes testes de recuperação da forma que o pretendem.

Se (antes do Estatuto) os professores íam fazendo testes de recuperação para quem faltava justificamente, de forma consecutiva (e essa benesse era praticamente impossível no último período, muito menos o será da forma imperativa, como se quer, e a todas as disciplinas, como se propõe); já não existia necessidade dessa prova para quem faltava, justificadamente, de forma esporádica, como não existirá necessidade (para o aluno, na prática), segundo o Estatuto, mesmo que atinja esse limite, apesar do Estatuto assim o exigir. E claro, se um aluno esteve doente durante 3 semanas (tempo consecutivo), será dificil, como descrevia naquele post há dias, que consiga fazer testes de recuperação, tendo de acompanhar simultaneamente as aulas assim como os outros testes.

De qualquer forma, a polémica de hoje não diz tanto respeito a esta questão mais de fundo. Diz tão só respeito à clareza da lei, à necessidade do despacho e à legalidade do despacho.

Inúmeras contradições. Por exemplo, aparentemente agora já são a favor das aulas de substituição, quando sempre foram contra.

Mas a frase final é representativa da incompetência deste sindicato:

Foi algo assim: “Os alunos merecem um bom Ensino. Este modelo, pelo tempo que exige, não permite isso”.

Um bom Ensino. Como este modelo, segundo a teoria do sindicato, nem sequer está a funcionar, só podemos concluir que, para o sindicato, o Ensino é bom, é excelente, é óptimo.

Os professores têm de correr com este indíviduo, se querem conseguir alguma coisa, para além da mera suspensão da avaliação, que na prática está suspensa, segundo o Mário Nogueira. Pois diz o Mário Nogueira que só quem está de baixa é que não esteve na manifestação em Lisboa(!).

A escola já está em crise há muito tempo. Já antes deste governo entrar em funções o estava. Não será a suspensão da avaliação que vai resolver a crise, até porque a avaliação é algo completamente alheio à Educação e ao Ensino.

Por último, este sindicato que nos últimos meses tem vindo a condicionar as negociações à suspensão da avaliação, vem agora exigir um frente-a-frente com a ministra.

Quais são as intenções? Certamente não será para negociar. Andam a brincar.

«17 a 21 de Novembro – prioridade à suspensão da avaliação em todas as escolas

25 Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Norte
26 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Centro
27 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região de Lisboa
28 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Sul
3 de Dezembro – Greve nacional de professores e educadores
4 e 5 de Dezembro – Vigília de 48 horas à porta do Ministério da Educação
9 Dezembro – greves nas escolas da região Norte
10 de Dezembro- greves nas escolas da região Centro
11 de Dezembro – greves nas escolas da região de Lisboa
12 de Dezembro – greves nas escolas da região Sul
A partir de 15 de Dezembro, com os alunos já em férias, greves às reuniões de avaliação»

Público

Se somarmos todo este tempo, mais o tempo de preparação, mais o tempo já dedicado às outras manifestações e suas preparações, não será esse tempo todo suficiente para 3 ou 4 anos de avaliações?

E se somarmos as de Janeiro e Fevereiro, se lá chegarmos?

Os professores e Plataforma de Sindicatos estão dispostos a muita coisa, realmente estão…

A acompanhar esta agenda estava esta declaração:

«Os sindicatos insistem que só estarão disponíveis para negociações após a suspensão do modelo de avaliação pelo Ministério de Educação.»

Eu cá continuo há meses à espera que os sindicatos se sentem para negociar, na mesa onde o ministério já se sentou inúmeras vezes, à espera dos sindicatos. Pelos vistos ainda vão demorar. Já teria sido conseguido tanta coisa através do diálogo…

E acrescenta ainda a Plataforma de Sindicatos que vai agir contra as escolas que tentarem avançar com os procedimentos de avaliação. Ou seja, os professores que estiverem contra os sindicatos não são professores São traidores, vendidos à Ministra. Não têm direito a pensar, nem direito a trabalhar ou tampouco a cumprir uma lei que não tem nada de “ilegal” (passe a expressão), por muito que não gostem dela. Será uma argumentação curiosa, a que vão apresentar nos TAFs. E ainda se auto-denominam de sindicatos…é vergonhoso.

«A plataforma anunciou também que vai recorrer a tribunais para parar, por via de providências cautelares, todas as medidas de avaliação que sejam desencadeadas no âmbito do actual modelo e também qualquer alteração à lei com vista à simplificação desta.»

Isso, ou têm de pedir umas explicações aos “seus” professores de português.

«“Ministério da Educação admite alterar sistema de avaliação dos professores“, diz a notícia.

Politicamente já é tarde. Principalmente quando se fez da teima um estilo distintivo. Este é um dos principais problemas de Maria de Lurdes Rodrigues – a máscara colou-se-lhe à cara e não a vai conseguir tirar facilmente.»

Blasfémias

A máscara já estava colada desde a primeira hora, mas ela e a sua equipa não fizeram por menos.

Este é só mais um exemplo do mau marketing político deste ministério.

Nem tudo o que dizem que é mau, é realmente mau. Houve, em certos (bastantes) momentos, um problema de comunicação. Ela não ouvia os professores? Antes disso ela nem sequer soube explicar aos professores o porquê de certas coisas. Facto que foi astutamente aproveitado politicamente, pelos sindicatos e a esquerda que lhe está ligada.

A bola de neve foi crescendo, mas este exemplo que dou até é bem mais básico.

O tal ponto 5 do memorando a que tenho aludido, já previa que se fizessem alterações ao sistema de avaliação.

Não é que estranhe que, politica e jornalisticamente, se pretenda fazer caso disto, pois é verdade que ela e a sua equipa não fizeram por lembrar essa admissão, que já remonta a Abril. Estranho é que, depois de tudo isto, nenhum outro ministro belisque a ministra e lhe lembre que já em Abril o tinha admitido. Aqueles desmentidos e correcções da praxe… nem isso consegue fazer.

O título vale o que vale. Não é novidade, nem mesmo a falta de capacidade política. Mas se o CAA, que é um indivíduo particularmente atento, também não se apercebeu, isso diz muito do Ministério da Educação e do trabalho que os sindicatos e a esquerda têm desenvolvido junto dos media:

E, pior, politicamente inconsequente – porque uma atitude que há 1 ou 2 meses teria sido tacticamente inteligente, agora, depois de tudo o que foi dito e feito, parece ser o último e desastrado remédio de quem já só tenta salvar o seu lugar ministerial.

«Os protestos dos alunos, que emergiram um pouco por todo o País esta semana, resultam da imitação do comportamento dos adultos, do incitamento implícito dado pelos professores e da manipulação intencional exercida pelas juventudes partidárias que infiltram as associações de estudantes.»

João Miranda, no DN: “OS OVOS DE FAFE“.

Concordo com isso e com o resto do artigo. Mas parece-me que o João Miranda acaba por negar-lhe razão quanto ao protestos. Não quanto à forma, evidentemente, mas quanto ao conteúdo. Existem razões de queixa. São eles mais um exemplo de que a resolução do problema da avaliação não vai resolver nenhuma “Crise da Escola Pública”.

Sobre essas tais “razões”, não concordo muito com o ideia que o Gabriel Silva defende:

«Um aluno está, por exemplo, doente 3 semanas. Ou mais. Tem obviamente as suas faltas justificadas, de acordo com o Estatuto do aluno.

O que acontece mais? No pressuposto, correcto, de que quem frequenta a escola está lá para aprender, deverá estudar a matéria que perdeu naqueles dias e realizar um teste para comprovar que recuperou, a fim de poder prosseguir normalmente a sua aprendizagem.

E se falhar nessa recuperação? Poderá ter um «plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova».»

Gabriel Silva, no Blasfémias

Mas as coisas não são assim tão simples. Esse caso é um dos que até beneficia o aluno, pois, se esteve doente 3 semanas, provavelmente também faltou aos testes.

Porém, testes que foram feitos de forma faseada, marcados, para todo o ano, (muito provavelmente) logo na primeira aula.

Ora se em abstracto isso beneficia o aluno, como será na prática? Simples. Multiplique-se o teste de recuperação por 7 ou 8 disciplinas. Concilie-se agora esses testes de recuperação com os testes “ordinários”, que já estão marcados e aos quais o aluno terá de comparecer e passar. Simples, não é?

E este até é o caso em que, em abstracto e à partida, seria de pensar que o aluno sairia claramente beneficiado…

Facilmente se inventará um caso em que não ser percebe bem em que medida poderá beneficiar, sequer em abstracto, o aluno, como será, sucintamente, o caso de um aluno que der determinado número de faltas e, cirurgicamente, tiver faltado a uma única aula de cada conteúdo temático.

A resposta: «a prova incidirá sobre as matérias que o conselho pedagógico entender serem necessárias demonstrar que o aluno recuperou a aprendizagem», como é óbvio, não satisfaz.

Note-se que no regime actual, bem ou mal, os avaliados até não têm muita coisa que fazer. Se calhar não lhes explicaram bem, mas, de facto, a carga burocrática recai quase toda sobre os professores titulares.

«Esta estrutura, criada pelo ME, nas suas recomendações, critica aspectos como a utilização dos instrumentos de registo pelas escolas, a utilização dos resultados escolares como item de avaliação ou a observação de aulas…»

Estranhamente, no modelo proposto, rejeitam completamente a observação de aulas. Ou seja, o essencial da actividade docente, que se desenvolve dentro da sala de aula, não vai ser passível de avaliação. Quererão avaliar pelos resultados finais (dos alunos)? São resultados facilmente falseáveis, na medida em que as “explicações” são um fenómeno generalizado.

Não vejo como é concebível uma avaliação justa dos professores sem a observação de aulas. Vão tão longe, que até rejeitam qualquer peso relativo de uma avaliação feita por alunos. Será muito discutível, mas esses são que mais tempo passa dentro das aulas. São os destinatários. Qualquer director de turma poderá confessar que recebe críticas positivas e negativas sobres os professores das outras disciplinas. É algo que acontece com toda a naturalidade como, naturalmente, os alunos ao fim de uma semana, percebem logo se um professor é melhor do que outro, se é bom ou se é mau.

Admito que até se recuse esta avaliação por alunos, pois também existem argumentos muito fortes contra ela. Concretamente: avaliar negativamente porque simplesmente não se gosta do professor, independentemente de ser bom ou mau – os alunos, a partir de certa idade, têm experiência para fazer um juízo de valor, mas não têm maturidade para serem isentos.

Mas que se recuse toda e qualquer avaliação baseada na observação de aulas? Não é muito razoável.

Talvez os professores considerem a observação de aulas burocracia… mas não concebo uma avaliação de professores (ou docentes universitários) sem que existe uma palavra de alguém que observa as aulas. (Quanto aos docentes universitários essa palavra existe, apesar de não se notar nenhum impacto).

Outra questão: os instrumentos de registo. Isto tem uma razão de ser. Pode, na prática, ser levada ao exagero ou não, mas é essencial que existam registos e exista fundamentação. Os procedimentos de avaliação (como todos os outros procedimentos administrativos) são susceptíveis de impugnação, quer administrativa, quer contenciosa. Para isso é preciso haver um suporte escrito, é necessário haver prova, é necessário haver fundamentação. Um professor (e estranho que prefiram ignorar isso na proposta) pode muito bem entender que o resultado da sua avaliação foi injusta. Quer por ter sido ela, em si, injusta, quer tenha sido injusta por comparação com a de outros professores; ou pode desejar impugnar a avaliação de outro professor. Tem influência na progressão na carreira e tem (ou terá?) influência nas colocações, de modo que assegurar *bem* esta possibilidade é elementar e fundamental.

Outra nota: estou completamente solidário quanto à questão dos professores titulares, nomeadamente a forma como o acesso se processou. Mas dá-me ideia que esse foi um processo autónomo à avaliação. Em todo o caso, isso está feito. Uma ideia muito querida aos sindicatos, é a dos “direitos adquiridos”. É inegável que existe, hoje, um conjunto de professores que têm o estatuto de professor titular.

O que lhes vai acontecer? Vai-se reverter o processo? Então e esses professores? Perdem o (presumo que maior) vencimento? Perdem direitos? Serão compensados? É óbvio que é inadmissível que mestre seja avaliado por alguém com menores qualificações. Mas a FENPROF não pensou em tudo. A FENPROF também representa os professores que – bem ou mal – conseguiram o acesso à categoria de professor titular.

Co-avaliação, uma solução para um modelo integrado e participado:

A prática da co-avaliação implica que todos os elementos de uma determinada comunidade educativa possam ser avaliados mas também avaliadores. Mantendo-se a paridade profissional no reconhecimento de que estamos numa profissão em que temos todos a mesma habilitação de base e profissional, a co-avaliação resolve o problema do reconhecimento da autoridade do avaliador uma vez que há a co-responsabilização de todos os pares.

Segundo o modelo alternativo, dentro da filosofia da “co-avaliação” que estrutura todo o regime alternativo, a existência dos professores titulares, pelo menos para este efeito, será perfeitamente irrelevante.

Uma nota sobre a co-avaliação: um recém-licenciado pode co-avaliar um doutorado, pois estarão num plano equivalente (existem uma certas incoerências (ou imprudências?), derivadas do radicalismo de algumas das posições firmemente tomadas, contra o regime do ME)

«4º PASSO AVALIAÇÃO EXTERNA DA ESCOLA

Dirigida à escola e não ao professor, visa propiciar a superação de obstáculos, valorizar os resultados obtidos nos contextos considerados, quer nacionais, quer regionais, quer locais. Deve assentar em metodologias que se pautem pela isenção, análise factual, princípios pedagógicos de construção quotidiana da escola, em ordem a promover a sua qualidade.»

Este 4º passo é charmoso. Mas é vazio. Não explicam, provavelmente porque nem eles sabem bem como isso se poderá processar. Presumo que não queiram um big brother. Obviamente. Mas vão estar na escola? Vão estar fora da escola? Vai ser uma análise mais estatística?

E o que é que a avaliação da escola há-de ter a ver com o professor? Ou, de outra forma, porque é que isso tem mais a ver com o professor, do que o aluno, quer na sua própria pessoa, quer na pessoa do encarregado de educação, que também não tem direito a qualquer palavra, nem a influência dessa palavra seja completamente facultativa (ao professor), como no regime do ME?

Em suma, pretendem um regime (mais) justo, mas transparecem demasiadas (ou até, puramente) ideias corporativistas. Nessa medida, parece-me que terão de convergir com o ME.

Este regime é diferente, claramente. Mas não creio que seja fundamental mau, tal como não creio que o do ME seja fundamental mau. Mas este regime, da FENPROF, é francamente incompleto e insuficiente. Talvez o seja de propósito, já prevendo uma certa margem de negocial. Os sindicatos são uns brincalhões, que gostam muito de fazer isso (por exemplo, nas negociações para o salário mínimo, calculam sempre um certo valor, que geralmente é pouco razoável, sabem-no à partida, de modo a que o Governo suba umas décimas, até ao valor realmente ambicionado pelos sindicatos).

Mais esta avaliação externa a que aludem parece ser um toque cosmético, pois não se percebe como é que isso se irá articular com a avaliação do professor. Aliás, aparentemente rejeitam essa articulação.