O Dr. Garcia Pereira vai disponibilizar amanhã um parecer sobre ilegalidades e inconstitucionalidades do decreto regulamentar transitório sobre a avaliação dos docentes. No Educare apresentaram alguns teasers. Este post é sobre um deles e escrevi-o depois de solicitado pelo Luís Azevedo Rodrigues, do blogue Ciência ao Natural, após algumas tweetadelas sobre o assunto.

Textos legais: ECD, DR 1-A/2009 e no que o este DR não trata, também o DR (original) de 2008.

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Finalmente, alguém abriu os olhos e reparou que o modelo de avaliação proposto pelo sindicato ainda é pior. De resto, já o tinha escrito a 15 de Novembro, post para o qual remeto.

«Segundo o presidente deste órgão consultivo do Ministério da Educação (ME), “os sindicatos deveriam apresentar uma proposta alternativa que fosse justa, credível e séria”, o que até agora não aconteceu.

“A proposta que apresentaram no mínimo não é credível, nomeadamente porque se baseia em pressupostos que já estavam ultrapassados”, afirmou o responsável. Álvaro Almeida dos Santos afirmou que não fará greve na próxima segunda-feira, alegando que a realização de um protesto deve ser acompanhada da apresentação de propostas alternativas. “Não vislumbro perspectivas de construção de uma solução e é essa a minha objecção”, justificou.»

Público

Não vi o debate de ontem do Prós e Contras mas vi agora o “resumo” no Jornal da Tarde.

1. Aparentemente e folgo em ver que assim é, existe uma plataforma dita independente de professores que diz basicamente o mesmo que eu: que os sindicatos são incompetentes e que os sindicatos têm tido uma atitude negocial tão ou mais condenável do que aquela que o Ministério tem tido.

Absurdo foi ver o Mário Nogueira a acenar que sim com a cabeça ao ouvir as palavras da professora que representava este movimento.

2. Sobre o memorando já tinha escrito aqui que este implicava a aceitação do modelo, pelo menos até ao verão de 2009, onde deveria ser avaliado e renegociado.

Se foi acordado que o funcionamento do regime iria ser avaliado nessa data, isso implica, antes de mais, que o regime funcione.

Obviamente, os sindicatos não controlam os professores e representam os professores, quanto aos seus direitos laborais. Obviamente, os professores manifestaram o seu descontentamento em relação ao memorando. Afirmava, no programa, o Mário Nogueira que a assinatura do memorando não poderia implicar o fim da luta.

De facto, esse é um problema do sindicato e não de quem está do outro lado. Facto é que assinaram um documento que previa que o regime funcionasse. Segundo a boa fé, o mínimo que se exige é que não fomente, ou não se prejudique esse mesmo funcionamento. Os sindicatos podem lutar. Os sindicatos não controlam os professores, pelo que esse funcionamento poderia estar em causa de qualquer forma.

Mas pode o sindicato dizer, honestamente, que nada fez que colocasse em causa o normal funcionamento do regime de avaliação?

No seguimento da ideia que tenho vindo a defender, deixo este excerto da coluna de São José Almeida: “E depois da maré fazer»” no Público de 22 de Novembro.

«De facto, os sindicatos assinaram um acordo com a minsitra e aceitaram um tipo de avaliação que foi lançada e posta a funcionar.

Só que os sindicatos não são as escolas. Os sindicatos representam professores, não são os professores. E é evidente em toda esta guerra que os sindicatos foram ultrapassados pela rua.

E só resta aos dirigentes sindicais engolir em seco, rasgar o acordo que assinaram e tentar navegar na crista da onda da contestação da rua, sob pena de serem afogados pelo voragem da rebentação e acabarem a não representar ninguém.

E, por mais que ap osição de Mário Nogueira e dos outros dirigentes sindicalistas seja de pura sobrevivência política, é bom que sobrevivam e que o poder negocial não caia de todo na rua.

A bem do ensino público, e do que resta da escola, quando a maré vazar.»

Facto: existem professores que não sabem português.

Só quem é muito ingénuo é que se espanta com as declarações do Valter Lemos.

«A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) congratulou-se hoje com o despacho da ministra da Educação sobre o regime de faltas, mas lamentou a “falta de capacidade” de algumas escolas em interpretar o Estatuto do Aluno nesta matéria.

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, assinou ontem um despacho, que entra hoje em vigor, que “clarifica de uma vez por todas” o regime de faltas e desobriga os alunos com faltas justificadas à realização de um exame suplementar.»

Público

O Pedro Sales, no Arrastão, afirma que:

O despacho altera materialmente o disposto na lei e cede às pretensões dos estudantes e oposição, pondo um ponto final no exame com carácter reprovatório para os alunos com faltas justificadas. Para salvar o que resta da face de um ministério moribundo, o secretário de Estado responde que a confusão teve origem nas escolas. Os regulamentos“não eram claros sobre essa questão”, diz Valter Lemos. Mesmo a desonestidade intelectual tem limites.»

Creio que o Pedro Sales está enganado quanto a esta “desonestidade”. O Pedro Sales deixa implícito que a confusão não teve origem na escolas. Teve, claramente. A clarificação é necessária, mas só o é por incapacidade linguística das escolas e dos professores dirigentes. Já estará correcto quanto à “desonestidade”, quando ligada ao despacho que, efectivamente, parece alteraar materialmente o disposto na lei.

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Acabou a entrevista ao Mário Nogueira na TVI. Pelo menos tão mau como a ministra.

Inúmeras contradições. Por exemplo, aparentemente agora já são a favor das aulas de substituição, quando sempre foram contra.

Mas a frase final é representativa da incompetência deste sindicato:

Foi algo assim: “Os alunos merecem um bom Ensino. Este modelo, pelo tempo que exige, não permite isso”.

Um bom Ensino. Como este modelo, segundo a teoria do sindicato, nem sequer está a funcionar, só podemos concluir que, para o sindicato, o Ensino é bom, é excelente, é óptimo.

Os professores têm de correr com este indíviduo, se querem conseguir alguma coisa, para além da mera suspensão da avaliação, que na prática está suspensa, segundo o Mário Nogueira. Pois diz o Mário Nogueira que só quem está de baixa é que não esteve na manifestação em Lisboa(!).

A escola já está em crise há muito tempo. Já antes deste governo entrar em funções o estava. Não será a suspensão da avaliação que vai resolver a crise, até porque a avaliação é algo completamente alheio à Educação e ao Ensino.

Por último, este sindicato que nos últimos meses tem vindo a condicionar as negociações à suspensão da avaliação, vem agora exigir um frente-a-frente com a ministra.

Quais são as intenções? Certamente não será para negociar. Andam a brincar.

«17 a 21 de Novembro – prioridade à suspensão da avaliação em todas as escolas

25 Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Norte
26 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Centro
27 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região de Lisboa
28 de Novembro – manifestações de professores em todas as capitais de distrito da região Sul
3 de Dezembro – Greve nacional de professores e educadores
4 e 5 de Dezembro – Vigília de 48 horas à porta do Ministério da Educação
9 Dezembro – greves nas escolas da região Norte
10 de Dezembro- greves nas escolas da região Centro
11 de Dezembro – greves nas escolas da região de Lisboa
12 de Dezembro – greves nas escolas da região Sul
A partir de 15 de Dezembro, com os alunos já em férias, greves às reuniões de avaliação»

Público

Se somarmos todo este tempo, mais o tempo de preparação, mais o tempo já dedicado às outras manifestações e suas preparações, não será esse tempo todo suficiente para 3 ou 4 anos de avaliações?

E se somarmos as de Janeiro e Fevereiro, se lá chegarmos?

Os professores e Plataforma de Sindicatos estão dispostos a muita coisa, realmente estão…

A acompanhar esta agenda estava esta declaração:

«Os sindicatos insistem que só estarão disponíveis para negociações após a suspensão do modelo de avaliação pelo Ministério de Educação.»

Eu cá continuo há meses à espera que os sindicatos se sentem para negociar, na mesa onde o ministério já se sentou inúmeras vezes, à espera dos sindicatos. Pelos vistos ainda vão demorar. Já teria sido conseguido tanta coisa através do diálogo…

E acrescenta ainda a Plataforma de Sindicatos que vai agir contra as escolas que tentarem avançar com os procedimentos de avaliação. Ou seja, os professores que estiverem contra os sindicatos não são professores São traidores, vendidos à Ministra. Não têm direito a pensar, nem direito a trabalhar ou tampouco a cumprir uma lei que não tem nada de “ilegal” (passe a expressão), por muito que não gostem dela. Será uma argumentação curiosa, a que vão apresentar nos TAFs. E ainda se auto-denominam de sindicatos…é vergonhoso.

«A plataforma anunciou também que vai recorrer a tribunais para parar, por via de providências cautelares, todas as medidas de avaliação que sejam desencadeadas no âmbito do actual modelo e também qualquer alteração à lei com vista à simplificação desta.»

Isso, ou têm de pedir umas explicações aos “seus” professores de português.

Já no primeiro dia se apontou como potencial defeito: a inexperiência política da Lurdes Rodrigues.

«“Ministério da Educação admite alterar sistema de avaliação dos professores“, diz a notícia.

Politicamente já é tarde. Principalmente quando se fez da teima um estilo distintivo. Este é um dos principais problemas de Maria de Lurdes Rodrigues – a máscara colou-se-lhe à cara e não a vai conseguir tirar facilmente.»

Blasfémias

A máscara já estava colada desde a primeira hora, mas ela e a sua equipa não fizeram por menos.

Este é só mais um exemplo do mau marketing político deste ministério.

Nem tudo o que dizem que é mau, é realmente mau. Houve, em certos (bastantes) momentos, um problema de comunicação. Ela não ouvia os professores? Antes disso ela nem sequer soube explicar aos professores o porquê de certas coisas. Facto que foi astutamente aproveitado politicamente, pelos sindicatos e a esquerda que lhe está ligada.

A bola de neve foi crescendo, mas este exemplo que dou até é bem mais básico.

O tal ponto 5 do memorando a que tenho aludido, já previa que se fizessem alterações ao sistema de avaliação.

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«Os protestos dos alunos, que emergiram um pouco por todo o País esta semana, resultam da imitação do comportamento dos adultos, do incitamento implícito dado pelos professores e da manipulação intencional exercida pelas juventudes partidárias que infiltram as associações de estudantes.»

João Miranda, no DN: “OS OVOS DE FAFE“.

Concordo com isso e com o resto do artigo. Mas parece-me que o João Miranda acaba por negar-lhe razão quanto ao protestos. Não quanto à forma, evidentemente, mas quanto ao conteúdo. Existem razões de queixa. São eles mais um exemplo de que a resolução do problema da avaliação não vai resolver nenhuma “Crise da Escola Pública”.

Sobre essas tais “razões”, não concordo muito com o ideia que o Gabriel Silva defende:

«Um aluno está, por exemplo, doente 3 semanas. Ou mais. Tem obviamente as suas faltas justificadas, de acordo com o Estatuto do aluno.

O que acontece mais? No pressuposto, correcto, de que quem frequenta a escola está lá para aprender, deverá estudar a matéria que perdeu naqueles dias e realizar um teste para comprovar que recuperou, a fim de poder prosseguir normalmente a sua aprendizagem.

E se falhar nessa recuperação? Poderá ter um «plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova».»

Gabriel Silva, no Blasfémias

Mas as coisas não são assim tão simples. Esse caso é um dos que até beneficia o aluno, pois, se esteve doente 3 semanas, provavelmente também faltou aos testes.

Porém, testes que foram feitos de forma faseada, marcados, para todo o ano, (muito provavelmente) logo na primeira aula.

Ora se em abstracto isso beneficia o aluno, como será na prática? Simples. Multiplique-se o teste de recuperação por 7 ou 8 disciplinas. Concilie-se agora esses testes de recuperação com os testes “ordinários”, que já estão marcados e aos quais o aluno terá de comparecer e passar. Simples, não é?

E este até é o caso em que, em abstracto e à partida, seria de pensar que o aluno sairia claramente beneficiado…

Facilmente se inventará um caso em que não ser percebe bem em que medida poderá beneficiar, sequer em abstracto, o aluno, como será, sucintamente, o caso de um aluno que der determinado número de faltas e, cirurgicamente, tiver faltado a uma única aula de cada conteúdo temático.

A resposta: «a prova incidirá sobre as matérias que o conselho pedagógico entender serem necessárias demonstrar que o aluno recuperou a aprendizagem», como é óbvio, não satisfaz.

Como já tinha escrito, falho em perceber como é que este regime de avaliação proposto pela FENPROF vai diminuir de forma *significativa* a burocracia e o tempo que os professores avaliadores vão ter de dedicar à avaliação.

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